FICA CRIADO O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SAÚDE MENTAL PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO (NESPSM/GCM), COM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ESPECIALIZADA A ESSES PROFISSIONAIS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA VISA CRIAR O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SAÚDE MENTAL PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS (NESPSM/GCM) DE CABO FRIO, EM RESPOSTA AOS ELEVADOS NÍVEIS DE ESTRESSE E RISCO INERENTES À PROFISSÃO, QUE PODEM LEVAR A PROBLEMAS COMO ANSIEDADE, DEPRESSÃO E ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. TAIS CONDIÇÕES AFETAM NÃO APENAS O BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS, MAS TAMBÉM A SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO.
A URGÊNCIA DESTA MEDIDA É REFORÇADA PELO ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE 2023, QUE APONTA UM ALARMANTE AUMENTO DE 26,2% NA TAXA DE SUICÍDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA DA ATIVA, SUPERANDO AS MORTES EM SERVIÇO. ESTE CENÁRIO EXIGE UMA AÇÃO IMEDIATA.
O PROGRAMA TAMBÉM ESTENDE O SUPORTE PSICOLÓGICO AOS FAMILIARES DOS AGENTES, RECONHECENDO O IMPACTO DO ESTRESSE OCUPACIONAL NO AMBIENTE
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2025 14:27:41 | CADASTRADO | AGENTE: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVA | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 09:54:20 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/08/2025 11:43:22 | PAUTA | 0486ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º O PROGRAMA SERÁ DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, INCLUINDO EFETIVOS, AFASTADOS E APOSENTADOS. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE PROJETO DE LEI TAMBÉM SE APLICAM AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.
ART. 2º
O NESPSM/GCM CONTARÁ COM UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM SAÚDE MENTAL. A EQUIPE SERÁ COMPOSTA POR PSICÓLOGOS, PSIQUIATRAS, ASSISTENTES SOCIAIS E OUTROS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, CUJA ATUAÇÃO SERÁ FUNDAMENTAL PARA A PREVENÇÃO, PROMOÇÃO, RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DECORRENTES DO ESTRESSE DO TRABALHO POLICIAL. A ATUAÇÃO DA EQUIPE SERÁ PAUTADA PELA ÉTICA, CONFIDENCIALIDADE E RESPEITO À AUTONOMIA DOS PROFISSIONAIS ATENDIDOS.
§1º A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR SERÁ RESPONSÁVEL POR:
I-DESENVOLVER ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E INTERVENÇÕES IMEDIATAS.
II-PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL, INCLUINDO A GESTÃO DO ESTRESSE E A RESILIÊNCIA EMOCIONAL.
III-OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA A RECUPERAÇÃO DE TRAUMAS E DISTÚRBIOS EMOCIONAIS, COM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E PERSONALIZADO.
IV-REABILITAR OS PROFISSIONAIS QUE NECESSITEM DE SUPORTE PROLONGADO, GARANTINDO SUA REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SAÚDE MENTAL.
§2º O NESPSM/GCM DEVERÁ ESTENDER SEUS SERVIÇOS AOS FAMILIARES DIRETOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, INCLUINDO CÔNJUGES, COMPANHEIROS(AS), FILHOS E PAIS, OFERECENDO APOIO PSICOLÓGICO E ACONSELHAMENTO RELACIONADO AOS ESTRESSORES ÚNICOS ASSOCIADOS A TER UM MEMBRO DA FAMÍLIA EM UMA PROFISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 3º
SÃO OBJETIVOS DO NESPSM/GCM:
I-PROMOVER A SAÚDE MENTAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, GARANTINDO SEU ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL REGULAR.
II-GARANTIR O ACESSO À ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, INCLUINDO ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E EM GRUPO, E SUPORTE PSICOLÓGICO EMERGENCIAL, CONFORME AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES.
III-INFORMAR E SENSIBILIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
IV-PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE GESTORES E COORDENADORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL E AO ADOECIMENTO EMOCIONAL DE SEUS SERVIDORES.
V-DESENVOLVER ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE CRISE, CAPACITANDO OS PROFISSIONAIS PARA O MELHOR ATENDIMENTO, COM PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO PARA CASOS DE ALTO RISCO E SUAS ESPECIFICIDADES.
ART. 4º
O NESPSM/GCM CONSISTIRÁ EM:
I-PALESTRAS E CAMPANHAS INFORMATIVAS, COM FOCO NA SAÚDE MENTAL E BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
II-OFERTA DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSICOTERAPIAS INDIVIDUAIS, PARA OS SERVIDORES QUE NECESSITEM DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO.
III-IMPLEMENTAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO PSICOLÓGICO PARA TROCA DE EXPERIÊNCIAS E APOIO MÚTUO.
IV-PRODUÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E INFORMATIVOS EM FORMATO DIGITAL OU IMPRESSO PARA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE MENTAL.
V-REALIZAÇÃO DE WORKSHOPS E OFICINAS PARA CAPACITAR OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE DISTÚRBIOS MENTAIS E NO MANEJO DE SITUAÇÕES DE RISCO PSICOSSOCIAL.
ART. 5º
O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DEVERÁ SER REALIZADO EM LOCAL APROPRIADO, GARANTINDO A PRIVACIDADE E A CONFIDENCIALIDADE DOS PROFISSIONAIS ATENDIDOS.
ART. 6º
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, EM ACORDO COM O NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL, DEVERÁ REALIZAR ANUALMENTE UMA PROGRAMAÇÃO COM AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL, VOLTADAS PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. A PROGRAMAÇÃO INCLUIRÁ:
I-PALESTRAS, OFICINAS E GRUPOS DE APOIO, ABORDANDO TEMAS COMO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, BURNOUT, VÍCIOS E DISTÚRBIOS EMOCIONAIS.
II-TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES SOBRE COMO LIDAR COM SITUAÇÕES DE ALTA CARGA EMOCIONAL, SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E ESTRATÉGIAS PARA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR PSÍQUICO E EMOCIONAL.
ART. 7º
AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. O PROGRAMA PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPLEMENTAR AS AÇÕES E RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.
ART. 8º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
