Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INCENTIVOS FISCAIS, VOLTADOS À ATRAÇÃO DE GRANDES EMPRESAS, BEM COMO A BUSCA DE VERBAS ESTADUAIS E FEDERAIS, POR MEIO DE PROGRAMAS DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMO O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FNDR) E RECURSOS DE LINHAS DE FINANCIAMENTO DO BNDES E DA FINEP, COM O INTUITO DE GERAR NOVOS EMPREGOS E AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Executivo Municipal a criação de um programa estruturado de incentivos fiscais, aliado à busca de parcerias e recursos junto aos governos estadual e federal, com base em boas práticas já aplicadas em diversos municípios e estados brasileiros. O intuito é atrair novos empreendimentos para a nossa cidade, fomentar a instalação de indústrias, comércios e prestadores de serviços, gerando oportunidades de emprego e fortalecendo a economia local.

Bem como a articulação junto a órgãos estaduais e federais para captação de recursos que incentivem o desenvolvimento econômico e sustentável do município.

Cabo Frio, em razão de sua posição estratégica na Região dos Lagos, possui grande potencial de crescimento nas áreas de turismo, serviços, logística, pesca, comércio e indústria leve. No entanto, para ampliar sua capacidade de atração de investimentos, é essencial investir na modernização da infraestrutura, incentivar a inovação tecnológica e criar um ambiente favorável para a instalação de empresas de médio e grande porte.

O município possui respaldo legal para adotar tais medidas. A Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio, em seus dispositivos sobre desenvolvimento econômico e urbano, autoriza o poder público a criar condições que favoreçam o progresso econômico e a melhoria da qualidade de vida da população. Já o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 11/2007 e alterações) prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais e benefícios, que podem ser complementados com recursos provenientes de programas estaduais e federais.

A busca por verbas em programas como o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), linhas de crédito do BNDES e da FINEP, permitirá ao município expandir seus investimentos em infraestrutura básica, apoio à inovação e criação de distritos industriais, além de fomentar parcerias público-privadas. Diversas cidades brasileiras já utilizaram tais recursos para estruturar parques tecnológicos e atrair indústrias estratégicas, resultando em geração de empregos e aumento da arrecadação.

Portanto, a presente medida é de grande relevância para garantir a expansão econômica de Cabo Frio, tornando o município mais competitivo, gerando novas oportunidades de trabalho, fortalecendo a base tributária e assegurando mais recursos para áreas essenciais como saúde, educação e mobilidade urbana.