Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O RETORNO À CÂMARA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE INSTITUI O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIM DE VIABILIZAR SUA DISCUSSÃO NO PARLAMENTO E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE.

Justificativa

O ORDENAMENTO TERRITORIAL É UM DOS INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUALQUER MUNICÍPIO. A ATUALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO É IMPRESCINDÍVEL PARA:

GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA NA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS;

EVITAR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ZONAS DE RISCO;

ESTIMULAR O CRESCIMENTO URBANO EQUILIBRADO, ASSEGURANDO A INFRAESTRUTURA ADEQUADA E QUALIDADE DE VIDA PARA A POPULAÇÃO;

FAVORECER A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, JÁ QUE INVESTIDORES E EMPREENDEDORES NECESSITAM DE NORMAS CLARAS E ATUALIZADAS PARA SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO;

ADEQUAR O TERRITÓRIO MUNICIPAL ÀS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR, CONFORME ESTABELECE O ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL Nº 10.257/2001).

A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NESTA ÁREA PODE GERAR INSEGURANÇA URBANÍSTICA, SOBRECARGA EM SERVIÇOS PÚBLICOS, AUMENTO DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA DESORDENADA E IMPACTO NEGATIVO SOBRE O MEIO AMBIENTE.

DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ AVANÇARAM NESTE PROCESSO, MODERNIZANDO SUAS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, TAIS COMO:

NITERÓI – QUE APROVOU EM 2019 A REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PRIORIZANDO A SUSTENTABILIDADE, MOBILIDADE URBANA E O ADENSAMENTO PLANEJADO.

MACAÉ – QUE IMPLEMENTOU NOVO ZONEAMENTO VOLTADO À INTEGRAÇÃO ENTRE ÁREAS URBANAS, INDUSTRIAIS E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, GARANTINDO EQUILÍBRIO ENTRE CRESCIMENTO ECONÔMICO E PROTEÇÃO ECOLÓGICA.

MARICÁ – QUE ATUALIZOU SUA LEGISLAÇÃO DE USO DO SOLO PARA PERMITIR MAIOR ORDENAMENTO EM REGIÕES DE EXPANSÃO IMOBILIÁRIA E TURÍSTICA.

TAIS EXEMPLOS DEMONSTRAM QUE A ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA É PRÁTICA CONSOLIDADA E NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

DESSA FORMA, ENCAMINHAR ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É MEDIDA URGENTE E INDISPENSÁVEL PARA QUE CABO FRIO POSSA PLANEJAR SEU FUTURO COM RESPONSABILIDADE SOCIAL, AMBIENTAL E ECONÔMICA.