Informações da matéria

Data: 15/09/2025

Autor: OSEIAS RODRIGUES COUTO

Tipo de votação: MAIORIA SIMPLES

Descrição da matéria

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O RETORNO À CÂMARA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE INSTITUI O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIM DE VIABILIZAR SUA DISCUSSÃO NO PARLAMENTO E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE.

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Informações do trâmite

Data: 16/09/2025

Sessão: 0491ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

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