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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTODEFESA FEMININA, COM A FINALIDADE DE CAPACITAR E EMPODERAR AS MULHERES NO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO, CONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I - OFERECER AULAS PRÁTICAS DE DEFESA PESSOAL, COM METODOLOGIAS QUE SIMULEM SITUAÇÕES REAIS DE RISCO, PARA CAPACITAR AS MULHERES NA AUTODEFESA;

II - PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MULHER NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS CASOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, GARANTINDO O DEVIDO ENCAMINHAMENTO PARA SERVIÇOS DE APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO;

III - FORTALECER A AUTONOMIA, A AUTOESTIMA E A CONFIANÇA DAS MULHERES POR MEIO DO CONHECIMENTO E DA PRÁTICA DE TÉCNICAS DE AUTODEFESA;

IV - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE REDES DE APOIO E SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.

ART. 3º - O PROGRAMA SERÁ COORDENADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SUAS AÇÕES.

ART. 4º - PARA A EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I - FORMALIZAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ARTES MARCIAIS E DEFESA PESSOAL;

II - UTILIZAR ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO GINÁSIOS, ESCOLAS E CENTROS COMUNITÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DAS AULAS E ATIVIDADES;

III - ADOTAR OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI PARA GARANTIR SUA PLENA EXECUÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.