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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AMPLIAÇÃO DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE AO TABAGISMO, A SEREM REALIZADAS DE FORMA CONTÍNUA AO LONGO DO ANO.

ART. 2º AS CAMPANHAS TERÃO COMO OBJETIVOS:

I – CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CIGARRO E DE OUTROS DERIVADOS DO TABACO;

II – PROMOVER A PREVENÇÃO AO TABAGISMO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE ESCOLAR;

III – OFERECER INFORMAÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS DE APOIO À CESSAÇÃO DO TABAGISMO DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO;

IV – ESTIMULAR AMBIENTES LIVRES DO TABACO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ESCOLAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS.

ART. 4º AS CAMPANHAS PODERÃO UTILIZAR, ENTRE OUTROS MECANISMOS:

I – PALESTRAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS;

II – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO EM UNIDADES DE SAÚDE;

III – CAMPANHAS DIGITAIS EM REDES SOCIAIS OFICIAIS;

IV – EVENTOS COMUNITÁRIOS COM ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E EDUCATIVAS.

ART. 5º FICA CRIADO O SELO "AR LIVRE CABO FRIO", A SER CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ÀS ESCOLAS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ORGANIZAÇÕES PRIVADAS QUE ADERIREM ÀS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE AO TABAGISMO E MANTIVEREM SEUS ESPAÇOS LIVRES DE FUMO.

§1º O SELO TERÁ CARÁTER EDUCATIVO, DE RECONHECIMENTO SOCIAL E DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, REPRESENTANDO UM DIFERENCIAL POSITIVO PARA OS ESTABELECIMENTOS CONTEMPLADOS.

§2º A CONCESSÃO DO SELO SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, QUE DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS DE ADESÃO, FISCALIZAÇÃO E VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO.

§3º OS ESTABELECIMENTOS CONTEMPLADOS PODERÃO AFIXAR O SELO EM LOCAL VISÍVEL E UTILIZAR SUA IMAGEM EM MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO PRÓPRIA.

§4º OS ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEREM O SELO SERÃO INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO MUNICIPAL E DIVULGADOS EM CANAIS INSTITUCIONAIS DE PROMOÇÃO DA CIDADE, INCLUSIVE EM SÍTIOS ELETRÔNICOS E GUIAS DESTINADOS A TURISTAS, COMO REFERÊNCIA DE AMBIENTE SAUDÁVEL, LIVRE DE FUMAÇA E ODOR DO CIGARRO.

§5º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER PREMIAÇÕES ANUAIS DE DESTAQUE AOS ESTABELECIMENTOS CERTIFICADOS, VALORIZANDO AS BOAS PRÁTICAS DE SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E ACOLHIMENTO TURÍSTICO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.