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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD.

ART. 2º A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD, TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS DIVISÍVEIS DE LIMPEZA PÚBLICA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE LIXO, DOMICILIAR OU NÃO, PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE.

ART. 3º CONTRIBUINTE DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEL ALCANÇADO PELO RESPECTIVO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA E COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD, CONSIDERA-SE BENEFICIADO PELO SERVIÇO DE MANEJO, QUAISQUER IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, INSCRITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, TAIS COMO, TERRENOS OU LOTES DE TERRENOS, PRÉDIOS OU EDIFICAÇÕES DE QUALQUER TIPO, QUE CONSTITUAM UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE QUALQUER NATUREZA E DESTINAÇÃO.

ART. 4º ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD:

I- OS IMÓVEIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO, A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE O CONTRATO ESTABELEÇA O REPASSE DO ÔNUS TRIBUTÁRIO, PREVALECENDO A ISENÇÃO A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO MENCIONADO E SENDO SUSPENSA NO EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA RESCISÃO OU DO TÉRMINO DO CONTRATO DE CESSÃO;

II- OS IMÓVEIS CARACTERIZADOS COMO UNIDADES AUTÔNOMAS, EXISTENTES OU QUE VIEREM A EXISTIR, DESDE QUE COMPROVEM SEUS OCUPANTES, A SUA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA E POSSUAM O CADASTRO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL VINCULADO AO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS– CADÚNICO;

III- OS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS EM LEI ESPECÍFICA; E

IV- TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AINDA QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SEJA DE TERCEIROS, E, NESTE CASO, ENQUANTO DURAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA O MENCIONADO FIM.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO DAS ISENÇÕES E DEFINIÇÕES, SERÁ REGULAMENTADO PELO EXECUTIVO.

ART. 5º A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD SERÁ O VALOR MÉDIO APURADO DO CUSTO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, REALIZADO PELA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, EM CADA BAIRRO, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI DE ABAIRRAMENTO Nº 3.275/2021, NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, CALCULADO COM BASE NOS DADOS FORNECIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 6º A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD SERÁ DEVIDA ANUALMENTE, EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE LIXO DO IMÓVEL, APURADA CONFORME ÍNDICES QUE REFLETIRÃO A DIFERENCIAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO BAIRRO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL E A SUA DESTINAÇÃO DE USO, BASEANDO-SE:

I- NO CUSTO TOTAL ANUAL DO SERVIÇO DE COLETA, ORIUNDO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA URBANA; E

II- NO NÚMERO DE INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS POR DESTINAÇÃO E POR GRUPO DE BAIRROS QUE APRESENTEM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS EM TERMOS DE CUSTOS OPERACIONAIS E DE PRODUÇÃO DE LIXO POR IMÓVEL.

ART. 7º PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TCRSD, OS IMÓVEIS SUJEITOS À TAXA SERÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM OS SEGUINTES FATORES:

I- USO DO IMÓVEL:

A)RESIDENCIAL;

B)COMERCIAL;

C)INDUSTRIAL;

D)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

E)ATIVIDADE RELIGIOSA;

F)ATIVIDADE CULTURAL DIVERSAS;

G)TRANSPORTE COM. SER. ÚTIL; E

H)OUTROS USOS.

II- ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL:

A)PEQUENO PORTE (ATÉ 100M²);

B)MÉDIO PORTE (DE 101M² A 500M²);

C)GRANDE PORTE (ACIMA DE 500M²).

III- GERAÇÃO DE RESÍDUOS ESTIMADA: E

A)BAIXA GERAÇÃO;

B)MÉDIA GERAÇÃO;

C)ALTA GERAÇÃO.

IV- ÁREA DO TERRENO:

'A71º NO CASO DE LOTES DE TERRENOS COM MAIS DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA EDIFICADA, DEVERÁ SER UTILIZADA A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL.

'A72º A GERAÇÃO DE RESÍDUOS ESTIMADA SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO.

ART. 8º A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD SERÁ LANÇADA JUNTAMENTE COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ANUALMENTE E, ISOLADAMENTE, NOS CASOS DE ISENÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA SEMPRE ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE PARCELAMENTO DO VALOR TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD NA MESMA PROPORÇÃO DO IPTU.

ART. 9º O PAGAMENTO FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARES SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE ÀS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 10. O PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD E DAS PENALIDADES OU ACRÉSCIMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR NÃO EXCLUI:

I- O PAGAMENTO: E

A)DE PREÇOS OU TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS, TAIS COMO REMOÇÃO DE "CONTAINERS", ENTULHOS DE OBRAS, APARAS DE JARDINS, DE BENS MÓVEIS IMPRESTÁVEIS, DE LIXO EXTRAORDINÁRIO RESULTANTE DE ATIVIDADES ESPECIAIS, DE ANIMAIS ABANDONADOS E/OU MORTOS, DE VEÍCULOS ABANDONADOS, DE CAPINA DE TERRENOS, DE LIMPEZA DE PRÉDIOS E TERRENOS E DE DISPOSIÇÃO DE LIXO EM ATERROS; E

B)DAS PENALIDADES DECORRENTES DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À LIMPEZA PÚBLICA;

II- CUMPRIMENTO, PELO CONTRIBUINTE, DE QUAISQUER NORMAS OU EXIGÊNCIAS RELATIVAS À COLETA DE LIXO DOMICILIAR OU À EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA DAS VIAS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 11. A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRSD SERÁ CALCULADA UTILIZANDO-SE A SEGUINTE FÓRMULA:

TCRSD = (VC X CF X GF) / U

ONDE:

·TCRSD = VALOR DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

·VC = VALOR MÉDIO APURADO DO CUSTO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, REALIZADO PELA COMSERCAF EM CADA BAIRRO, CONFORME A LEI DE ABAIRRAMENTO Nº 3.275/2021, NOS ÚLTIMOS 12 MESES;

·CF = COEFICIENTE DE FATOR (CONFORME CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL);

·GF = GERAÇÃO DE RESÍDUOS ESTIMADA (FATOR DE IMPACTO BASEADO NA CATEGORIA DO IMÓVEL);

·U = NÚMERO TOTAL DE UNIDADES IMÓVEIS SUJEITAS À TAXA NO MUNICÍPIO.

ART. 12. FICAM ESTABELECIDOS OS VALORES DE CADA COEFICIENTE DE FATOR (CF) E GERAÇÃO DE RESÍDUOS (GF) CONFORME SEGUE:

I- COEFICIENTE DE FATOR (CF): E

A)RESIDENCIAL: - PEQUENO PORTE: 1,5; - MÉDIO PORTE: 1,7; - GRANDE PORTE: 2.

B)COMERCIAL: - PEQUENO PORTE: 2,5; - MÉDIO PORTE: 2,7; - GRANDE PORTE: 3.

C)INDUSTRIAL: - PEQUENO PORTE: 3,5; - MÉDIO PORTE: 3,7; - GRANDE PORTE: 4.

D)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: - PEQUENO PORTE: 2; - MÉDIO PORTE: 2,5; - GRANDE PORTE: 2,7. E

E)OUTROS USOS: - PEQUENO PORTE: 1,5; - MÉDIO PORTE: 2,0; - GRANDE PORTE: 2,5.

II- GERAÇÃO DE RESÍDUOS (GF):

A)BAIXA GERAÇÃO: 0,8;

B)MÉDIA GERAÇÃO: 1,0; E

C)ALTA GERAÇÃO: 1,2.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE.

ART. 14. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO