Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SOBRE EMPRESAS QUE ABREM RUAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEM A DEVIDA RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO.

Justificativa

A presente Indicação tem por finalidade garantir a adequada conservação da malha viária do Município de Cabo Frio, bem como resguardar a segurança da população que utiliza diariamente as vias públicas.
É recorrente a realização de intervenções por parte de empresas concessionárias ou prestadoras de serviços que promovem a abertura de ruas para manutenção ou instalação de redes, sem que posteriormente realizem a recomposição adequada do pavimento, gerando buracos, desníveis e deterioração da via.
Tal situação compromete a mobilidade urbana, aumenta o risco de acidentes e pode acarretar custos adicionais ao Município, que muitas vezes acaba assumindo reparos que deveriam ser de responsabilidade das empresas que executaram as intervenções.
Dessa forma, a intensificação da fiscalização e o cumprimento rigoroso da Lei Municipal nº 2.899/2021 são medidas necessárias para garantir maior organização, responsabilidade e preservação da infraestrutura urbana do município.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.