SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI CONCEDENDO SUBVENÇÃO À SOCIEDADE PESTALOZZI.
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 1979.
SUBMETE À APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI CONCEDENDO SUBVENÇÃO À SOCIEDADE PESTALOZZI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE SOCIEDADE PESTALOZZI COM A IMPORTÂNCIA DE CR$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADAS A DAR CONTINUIDADE À OBRA DE SUA SEDE NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DAS DOTAÇÕES 3.2.1.0 SUBVENÇÕES SOCIAIS - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÕES ATRAVÉS DE DECRETO, POR ANULAÇÃO OU EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SE NECESSÁRIA.
ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02/01/1979.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/1978 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 02/01/1979 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE 001/79 - Observação: | |
| 01/02/1979 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 01/02/1979 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
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