Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE ESTRUTURA E REGULA OS CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 004 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979.

ANEXO REGULAMENTO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - ESTE ESTATUTO REGULA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, ESTRUTURA A RESPECTIVA CARREIRA, ESTABELECE NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO E DISCIPLINAR DE SEU PESSOAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÃO APLICADOS SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS RELATIVAS AOS DEVERES E OBRIGAÇÕES, BEM COMO O REGIME DISCIPLINAR CONTIDOS NA LEI Nº 380 DE 20/10/81, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO. (1)

ART.2º - PARA EFEITO DESTE ESTATUTO, DENOMINA-SE MEMBRO DO MAGISTÉRIO, O CONJUNTO DE SERVIDORES COM FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA QUE NAS UNIDADES ESCOLARES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EXERÇA CARGOS OU FUNÇÕES DE DOCÊNCIA, DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO A PLANEJAMENTO.

ART.3º - O PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COMPREENDE AS SEGUINTES CATEGORIAS: CORPO DOCENTE E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO.

§ 1º - PERTENCE AO CORPO DOCENTE O SERVIDOR ENCARREGADO E MINISTRAR O ENSINO E A EDUCAÇÃO AO ALUNO, EM QUAISQUER ATIVIDADES, ÁREAS DE ESTUDO E DISCIPLINAS CONSTANTES DO CURRÍCULO ESCOLAR.

§ 2º - INTEGRA A ESPECIALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO O PESSOAL QUE DESEMPENHA AS ATRIBUIÇÕES DE SUPERVISÃO DE ENSINO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, PLANEJADOR EDUCACIONAL E OUTROS OCUPANTES DE CARGOS QUE VENHAM A SER CRIADOS EM DECORRÊNCIA DAS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO, PARA CUJA INVESTIDURA SE EXIJA QUALIFICAÇÃO ESPECIALIZADA, PODENDO EXERCER SUAS FUNÇÕES NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA OU NAS UNIDADES ESCOLARES.

ART.4º - SÃO MANIFESTAÇÕES DO VALOR DO MAGISTÉRIO:

I - O CULTO DOS VALORES MORAIS E ESPIRITUAIS.

II - O CIVISMO E O CULTO DAS TRADIÇÕES HISTÓRICAS

III - O PATRIOTISMO, TRADUZIDO, PRINCIPALMENTE, NO CUMPRIMENTO DE DEVERES E NA DEDICAÇÃO DO MESTRE.

IV - O AMOR AOS EDUCANDOS E À PROFISSÃO

V - A FÉ NO PODER DA EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO DO HOMEM E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL.

VI - A VOCAÇÃO DO EDUCADOR

VII - O APERFEIÇOAMENTO, A ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

TÍTULO I

PRINCIPIOS BÁSICOS

ART.5º - FICAM ADOTADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS BÁSICOS, PARA ORIENTAR AS INSTRUÇÕES SOBRE O MAGISTÉRIO:

I - O PROGRAMA DA EDUCAÇÃO DEPENDE DA FORMAÇÃO, DA PRODUTIVIDADE, DAS QUALIDADES PESSOAIS, PROFISSIONAIS, PEDAGÓGICAS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, BEM COMO DO SEU APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO.

II - A PROFISSÃO DO DOCENTE EXIGE APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO E CONSTANTE ATUALIZAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, BEM COMO RESPONSABILIDADES PESSOAIS E COLETIVAS PARA COM A EDUCAÇÃO, E O BEM ESTAR DOS ALUNOS.

III - AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO ASSEGURAR-SE-Á REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU NÍVEL MÉDIO.

IV - A PROMOÇÃO E O ACESSO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO SERÁ RESULTANTE DE UMA AVALIAÇÃO OBJETIVA DAS QUALIFICAÇÕES DE CADA UM, PARA O CARGO A SER PREENCHIDO, POSSIBILITANDO AO MAIS APERFEIÇOADO OU ESPECIALIZADO, ASSÍDUO E DEDICADO, ASCENDER MAIS RAPIDAMENTE DENTRO DA CARREIRA.

TÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO

ART.6º - OS CARGOS DO MAGISTÉRIO SE CLASSIFICAM DE ACORDO COM O GÊNERO DE TRABALHO E NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES EXERCIDAS PELOS SEUS OCUPANTES.

ART.7º - PARA EFEITO DESTE ESTATUTO, O CARGO É O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, MANTIDAS AS CARACTERÍSTICAS DE CRIAÇÃO POR LEI, DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, NÚMERO CERTO E PAGAMENTO CERTO PELOS COFRES DO MUNICÍPIO.

ART.8º - HAVERÁ NO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO 4 (QUATRO) CLASSES NA CARREIRA DO PROFESSOR, QUE POSSIBILITARÃO AOS OCUPANTES DOS RESPECTIVOS CARGOS AVANÇOS VERTICAIS RESULTANTES DE MAIOR TITULAÇÃO, OBTIDA EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS OU RECONHECIDOS E DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS A SEREM ESTABELECIDOS EM DECRETO A SER BAIXADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DESTE ESTATUTO, CLASSE É UM GRUPAMENTO DE CARGOS DO MESMO GÊNERO, CARACTERIZANDO-SE FUNDAMENTALMENTE PELO NÍVEL DE FORMAÇÃO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOCENTE OU DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, OBTIDA CONFORME O CASO ATRAVÉS DE CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES OU, EM CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART.9º - CLASSE I - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO: SUPERVISOR DE ENSINO, ORIENTADOR EDUCACIONAL E PLANEJADOR EDUCACIONAL, NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, FORMADO EM CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO, DE LICENCIATURA PLENA OU TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS (2)

CLASSE II - PROFESSOR A - HABILITAÇÃO MÍNIMA ESPECÍFICA DE GRAU SUPERIOR OBTIDA EM CURSO DE GRADUAÇÃO, COM LICENCIATURA PLENA OU REGISTRO NO SEGUNDO CICLO, ANTERIOR À LEI 5692/71.

CLASSE III- PROFESSOR B - HABILITAÇÃO MÍNIMA ESPECÍFICA DE CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE À LICENCIATURA CURTA OU REGISTRO NO PRIMEIRO CICLO, ANTERIOR À LEI 5692/71.

CLASSE IV - PROFESSOR C - HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 2º GRAU OBTIDA EM CURSO DE QUATRO ANOS OU DE TRÊS ANOS, DE DURAÇÃO, SEGUIDOS DE ESTUDOS ADICIONAIS.

§ 1º - OS PROFESSORES SEM FORMAÇÃO SERÃO ENQUADRADOS, CONSTITUINDO CLASSE ESPECIAL, DE ACORDO COM O ANEXO I, TABELA I, DESTE ESTATUTO A QUAL SERÁ EXTINTA COM APOSENTADORIA, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO OU FALECIMENTO DOS SEUS OCUPANTES.

§ 2º - OS ATUAIS DOCENTES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO SERÃO ENQUADRADOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DESDE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 9º DESTE ESTATUTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - REVOGADA (3).

CAPÍTULO II

DOS AVANÇOS VERTICAIS E HORIZONTAIS

ART.10 - O ACESSO DE UMA CLASSE PARA OUTRA SEGUINTE OU NÃO FAR-SE-Á POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE, EM IGUAL PROPORÇÃO, DESDE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 9º, CAPÍTULO I, TÍTULO II.

§ 1º - SOMENTE PODERÁ SER PROMOVIDO O DOCENTE QUE TENHA NO MÍNIMO 720 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DOCENTE, NA CLASSE QUE ESTEJA OCUPANDO, EXCETO NO CASO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, DADAS ÀS CARACTERÍSTICAS DO QUE SE REVESTE A FUNÇÃO, DESDE QUE O PROVIMENTO DO CARGO ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ O ARTIGO 60. (4)

§ 2º - A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO SERÁ REGULADA POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, SEGUNDO CRITÉRIOS EMINENTEMENTE OBJETIVOS, LEVANDO-SE EM CONTA, CARÁTER PRIORITÁRIO, OS SEGUINTES TÍTULOS, CIRCUNSTÂNCIAS E OCORRÊNCIAS:

I - OBTENÇÃO DE MAIOR TITULAÇÃO II EXTENSÃO OU APROFUNDAMENTO DO NÍVEL DE FORMAÇÃO, OBTIDOS EM CURSOS, ESTÁGIOS E OUTRAS ATIVIDADES DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO;

III - OBTENÇÃO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS ATESTADOS DE FREQUÊNCIA OU BOLSA DE ESTUDO, RELACIONADOS COM A EDUCAÇÃO OU A CULTURA;

IV - EXERCÍCIO EM TURMAS DE ALUNOS DE CLASSE ESPECIAL;

V - EXERCÍCIO EM ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO;

VI - ASSIDUIDADE

VII - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, CONCERNENTE A ATIVIDADES ESTRITAMENTE EDUCACIONAIS, ASSEGURANDO-SE MAIOR VALOR ÀS EXERCIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;

VIII - PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES, GRUPOS DE TRABALHO, ÓRGÃOS OU CONGRESSOS OFICIAIS OU RECONHECIDOS, DE FINALIDADES EDUCACIONAIS OU CULTURAIS;

IX - EXERCÍCIO EM ATIVIDADES PRÓPRIAS À CLASSE SUBSEQUENTE OU NÃO, ATRAVÉS DE REAJUSTAMENTO;

§ 3º - A FIM DE ASSEGURAR OBJETIVIDADE DE CRITÉRIOS, O DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, FIXARÁ O NÚMERO DE PONTOS A SEREM ATRIBUÍDOS AOS TÍTULOS, CIRCUNSTANCIAIS OU OCORRÊNCIAS PREVISTOS PARA APURAÇÃO DO MERECIMENTO, LEVANDO-SE EM CONTA, NO QUE TANGE AOS TÍTULOS OBTIDOS EM FUNÇÃO DOS INCISOS II E III O CONCEITO DA INSTITUIÇÃO EXPEDIDORA E A DURAÇÃO DO CURSO ESTÁGIO OU BOLSA DE ESTUDO.

ART.11 - DENTRO DE UMA MESMA CLASSE O AVANÇO SERÁ O SEGUINTE: A MAJORAÇÃO DE 5% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO POR TRIÊNIO COMO AVANÇO HORIZONTAL.

CAPÍTULO III

DO PESSOAL DOCENTE

ART.12 - CONSIDERANDO O REGIME DE TRABALHO DOCENTE E AS CARACTERÍSTICAS DO ENSINO A SER MINISTRADO, A LOTAÇÃO DOS PROFESSORES DAR-SE-Á NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E O EXERCÍCIO NECESSARIAMENTE NA UNIDADE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ESCOLHA PARA O EXERCÍCIO DA UNIDADE ESCOLAR, QUE PODERÁ SER REALIZADA MAIS DE UMA VEZ NO INTERESSE DE ENSINO, SERÁ FEITA MEDIANTE A OBEDIÊNCIA À CLASSIFICAÇÃO OBTIDA EM CONCURSO.

ART.13 - PROFESSORES SOMENTE PODERÃO EXERCER CARGOS ESCOLARES, RELACIONADOS COM O MAGISTÉRIO.

ART.14 - AS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DOCENTE SERÃO AS CONSTANTES DOS PLANOS DE TRABALHO E ESTABELECIMENTOS EM QUE TENHA EXERCÍCIO.

ART.15 - OS DOCENTES DE JARDIM DE INFÂNCIA, CLASSES DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO ESPECIAL, FICARÃO OBRIGADOS A FAZER CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO RESPECTIVO.

ART.16 - O PESSOAL DOCENTE ESTARÁ SUJEITO AO SEGUINTE REGIME DE TRABALHO:

I - O DOCENTE DE 1ª ATÉ 4ª SÉRIE DO 1º GRAU 22 HORAS SEMANAIS.

II - O DOCENTE DE 5ª SÉRIE DO 1º DO GRAU OU QUALQUER SÉRIE DO SEGUNDO GRAU SERÁ CONTRATADO COM 16 HORAS SEMANAIS, COM HORA/AULA DE 50 MINUTOS PARA O DIURNO E 40 MINUTOS PARA O NOTURNO.

ART.17 - O DOCENTE DE DETERMINADA DISCIPLINA, ÁREA DE ESTUDO OU ATIVIDADE, PODE SER APROVEITADO NO ENSINO DE OUTRA MATÉRIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE HABILITADO, COM REGISTRO PROFISSIONAL COMPETENTE E A CRITÉRIO DO DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, RESPEITADO O REGIME DE TRABALHO A QUE ESTIVER SUBORDINADA E, A ANUÊNCIA DO DOCENTE.

ART.18 - A DUPLA REGÊNCIA PODERÁ SER ADMITIDA, QUANDO NECESSÁRIA, A CRITÉRIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E COM ANUÊNCIA DO DOCENTE, PARA O PRIMEIRO GRAU, DE 1ª A 4ª SÉRIE, NA ZONA RURAL, INDEPENDENTE DE UMA SEGUNDA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

CAPÍTULO IV

DAS REMOÇÕES

ART.19 - É ADMISSÍVEL A REMOÇÃO DE PESSOAL DOCENTE POR CONCURSO, O QUAL DETERMINARÁ A ESCOLHA DE VAGAS OU PROPICIARÁ PERMUTA, DESDE QUE TENHA O TEMPO DE 360 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA UNIDADE ESCOLAR, QUE ESTEJA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E QUE PREENCHA OS REQUISITOS DE PONTUALIDADE, ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. (5)

§ 1º - A REMOÇÃO PODERÁ SER EFETUADA ANTES DO PERÍODO PREVISTO, QUANDO NECESSÁRIA, À CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.(6)

§ 2º - A REMOÇÃO POR PERMUTA FICAR-SE-À ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE AMBOS OS INTERESSADOS, NÃO PODENDO, TODAVIA, PERMUTAR, OS DOCENTES QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE CLASSE. (7)

§ 7º - A REMOÇÃO POR PERMUTA OU POR CONCURSOS, FAR-SE-À NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DE UM ANO LETIVO E O INÍCIO DO ANO LETIVO SEGUINTE. (8)

CAPÍTULO V

DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO

ART.20 - HAVERÁ NO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, OS SEGUINTES CARGOS DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO:

I - SUPERIOR DE ENSINO

II - ORIENTAR EDUCACIONAL

III - PLANEJADOR EDUCACIONAL

ART.21 - COMPETE AO SUPERIOR DE ENSINO O TRABALHO TÉCNICO PEDAGÓGICO DE ORIENTAR E INSPECIONAR OS ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, EXERCENDO JUNTO A ELES UMA PERMANENTE AÇÃO ASSISTENCIAL E ORIENTADORA.

ART.22 - COMPETE AO ORIENTADOR EDUCACIONAL O TRABALHO TÉCNICO PEDAGÓGICO DE ASSISTIR AOS ALUNOS, EM ESTABELECIMENTOS MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSIVE POR ACONSELHAMENTO VOCACIONAL, EM COOPERAÇÃO COM OS PROFESSORES, FAMÍLIA E COMUNIDADE, NO ENSINO DE 1º, GRAUS E SUPLETIVO.

ART.23 - COMPETE AO PLANEJADOR EDUCACIONAL, O TRABALHO DE ORGANIZAR AOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E EM ESTREITA COOPERAÇÃO COM OS SEUS DIRIGENTES OS PLANOS EDUCACIONAIS A SEREM IMPLANTADOS E EXECUTADOS NAS UNIDADES ESCOLARES VINCULADOS À SECRETARIA.

ART.24 - A LOTAÇÃO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DAR-SE-À NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

§ 1º - O EXERCÍCIO DOS SUPERIORES E DOS ORIENTADORES DAR-SE-Á NO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA OU NAS UNIDADES ESCOLARES, O DOS PLANEJADORES EDUCACIONAIS EM QUAISQUER ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

§ 2º - COMPETE AO CHEFE DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DESIGNAR O LOCAL DO EXERCÍCIO DOS SUPERVISORES, ORIENTADORES E PLANEJADORES COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

ART.25 - O SUPERVISOR DE ENSINO, ORIENTADOR EDUCACIONAL E PLANEJADOR EDUCACIONAL ESTARÃO SUJEITOS A UM REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS.

CAPÍTULO VI

DOS CONCURSOS

ART.26 - O INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DAR-SE-Á POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE E TÍTULOS, DE ACORDO COM INSTRUÇÕES BAIXADAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE ENSINO VIGENTE NO PAÍS. (9)

ART.27 - NO ATO DA INSCRIÇÃO O CANDIDATO DECLARARÁ A CLASSE DE PROFESSOR EM QUE PRETENDE INGRESSAR COMPROVANDO A RESPECTIVA HABILITAÇÃO ESPECÍFICA.

ART.28 - QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CADA CONCURSO, SERÃO PREENCHIDOS CARGOS DE PROFESSORES, DE ACORDO COM O NÚMERO DE VAGAS APRESENTADAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

ART.29 - O CONCURSO DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO EXIGIRÁ DO CANDIDATO, MÉDIA IGUAL OU SUPERIOR A 5,0 (CINCO), PARA EFEITO DE APROVAÇÃO.

I - PELA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO SERÁ FEITA A ESCOLHA DE VAGAS, PELOS CANDIDATOS HABILITADOS.

II - OS CANDIDATOS REMANESCENTES DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO, APÓS, A ESCOLHA DE VAGAS, SERÃO CHAMADOS PARA AS CONTRATAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NO DECORRER DO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO.

III - OS CONCURSOS TERÃO VALIDADE POR UM ANO.

IV - NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA AS VAGAS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL OU PARA NOMEADOS OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO ÚLTIMO CONCURSO REALIZADO, ESTANDO OU NÃO CONTRATADOS.

V - QUANDO NA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES QUE SE AFASTAR DO EXERCÍCIO SERÃO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DESTE CAPÍTULO.

TÍTULO III

DOS DEVERES, DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DOS DEVERES ESPECIAIS

ART.30 - ALÉM DOS DEVERES GERAIS PERTINENTES AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREVISTOS NO RESPECTIVO ESTATUTO, CONSTITUEM DEVERES ESPECIAIS DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, O EXEMPLO EDIFICANTE E A PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, CABENDO-LHES SOBRETUDO:

I - PRESERVAR AS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO NACIONAL INSPIRADOS NOS PRINCÍPIOS DE LIBERDADE E NOS IDEAIS DE SOLIDARIEDADE HUMANA.

II - ESFORÇAR-SE EM PROL DA EDUCAÇÃO INTEGRAL DO ALUNO, UTILIZANDO PROCESSOS QUE NÃO SE AFASTEM DO CONCEITO ATUAL DE EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM.

III - OBEDECER AOS PRECEITOS ÉTICOS DO MAGISTÉRIO.

IV - PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO, CONSTANTES DOS PLANOS DE TRABALHO E PROGRAMAS DA UNIDADE ESCOLAR, OU ÓRGÃO EM QUE TENHAM EXERCÍCIO.

V - PARTICIPAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DAS COMEMORAÇÕES CÍVICAS PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE OU PELA UNIDADE ESCOLAR EM QUE SE ACHE EM EXERCÍCIO.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS ESPECIAIS

ART.31 - SÃO DIREITOS ESPECIAIS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO:

I - TER POSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM ÓRGÃOS MANTIDOS OU RECONHECIDOS PELO MUNICÍPIO.

II - DISPOR DE AMBIENTE DE TRABALHO, DE MATERIAL DIDÁTICO, SUFICIENTE E ADEQUADO, PARA EXERCER COM EFICIÊNCIA AS SUAS FUNÇÕES.

III - ESCOLHER, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DAS AUTORIDADES COMPETENTES, OS MÉTODOS DIDÁTICOS A APLICAR E OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM.

IV - PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS E CURRÍCULOS, REUNIÕES, CONSELHOS OU COMISSÕES ESCOLARES.

V - RECEBER ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA SEU APERFEIÇOAMENTO, OU SUA ESPECIALIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO.

VI - AFASTAR-SE DO SEU LOCAL DE EXERCÍCIO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS, PARA APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESTRITAMENTE EDUCACIONAIS DAS ORGANIZAÇÕES OFICIAIS QUER NACIONAIS, QUER ESTRANGEIRAS, DESDE QUE AUTORIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL FICANDO OBRIGADO A COMPROVAR SUA INSCRIÇÃO E POSTERIOR FREQUÊNCIA AO CURSO.

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS ESPECIAIS

ART.32 - O PESSOAL DO MAGISTÉRIO FARÁ JUS ÀS SEGUINTES VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESPECIAIS: I - GRATIFICAÇÃO, POR SERVIÇOS PRESTADOS EM BANCAS, COMISSÕES DE EXAMES E CONCURSO DE PROVAS, DESDE QUE FORA DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO A QUE ESTIVER SUJEITO;

II - GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO 5% SOBRE O SALÁRIO BASE DA CLASSE A QUE PERTENCE.

III - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 5% POR TRIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, SOBRE O SALÁRIO BASE DA CLASSE A QUE PERTENCE.

IV - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA EM CLASSE ESPECIAL 5% SOBRE O SALÁRIO BASE DA CLASSE A QUE PERTENCE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A GRATIFICAÇÃO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE E SOBRE O SALÁRIO BASE DE SUA CLASSE.

ART.33 - A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO FIXADA EM 5% É DEVIDA AO PESSOAL DOCENTE DA UNIDADE ESCOLAR COM EXERCÍCIO EM LOCALIDADES A SEREM RELACIONADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PUBLICADAS ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDA A PARTIR DA DATA DO EXERCÍCIO E TERMINAM NA DATA DA DESIGNAÇÃO DO DOCENTE PARA OUTRA UNIDADE ESCOLAR OU ÓRGÃO DE SERVIÇO, QUE ESTEJA SITUADA EM LOCAL CONSIDERADO DE DIFÍCIL ACESSO.

ART.34 - MEMBRO DO MAGISTÉRIO MATRICULADO EM CURSO DE FORMAÇÃO OU DE APERFEIÇOAMENTO SERÁ DISPENSADO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS NOS DIAS EM QUE TIVER PROVAS DESDE QUE, SENDO COINCIDENTES OS HONORÁRIOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.

CAPÍTULO IV

DO AFASTAMENTO, DAS FÉRIAS

ART.35 - O AFASTAMENTO DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO DO SEU CARGO OU FUNÇÃO PODERÁ ACORRER ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 39 DESTE ESTATUTO, NOS SEGUINTES CASOS:

I - PARA SEU APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO E COMPARECER A CONGRESSOS E REUNIÕES RELACIONADAS COM A SUA ATIVIDADE, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 30 DIAS.

III - PARA CUMPRIR MISSÃO OFICIAL DE QUALQUER NATUREZA.

IV - PARA TER EXERCÍCIO EM ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE CARÁTER ASSISTENCIAL QUE MANTENHAM CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MEMBRO DO MAGISTÉRIO SOMENTE PODERÁ AUSENTAR-SE DO EXERCÍCIO, A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, COM O PARECER DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART.36 - O DOCENTE GOZARÁ, OBRIGATORIAMENTE, 30 DIAS DE FÉRIAS AO TÉRMINO DO ANO LETIVO. 'A7 1º - EM SE TRATANDO DE PESSOAL ESPECIALIZADO, AS FÉRIAS SERÃO GOZADAS DE ACORDO COM A ESCALA ORGANIZADA PELO RESPECTIVO CHEFE IMEDIATO, EM 30 DIAS CONSECUTIVOS.

§ 2º - ALÉM DAS FÉRIAS LEGAIS, O DOCENTE EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR, PODERÁ PERMANECER EM RECESSO A SER FIXADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ENTRE OS PERÍODOS REGULARES, DESDE QUE NÃO CONTRARIE O INTERESSE DO ENSINO.

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

ART.37 - O MEMBRO DO MAGISTÉRIO PODERÁ SER LICENCIADO:

I - PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE

II - POR MOTIVO DE GESTAÇÃO

III - POR MOTIVO DE GALA E NOJO

ART.38 - AS LICENÇAS REFERIDAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO CONCEDIDAS, PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL COMPETENTE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS OU ATESTADOS E PELO PRAZO NELES INDICADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE NÃO SER HOMOLOGADA A LICENÇA O PROFESSOR SERÁ OBRIGADO A REASSUMIR O CARGO, SENDO CONSIDERADO COM FALTA, OS DIAS QUE DEIXOU DE COMPARECER AO SERVIÇO.

ART.39 - EM SE TRATANDO DE LESÕES PRODUZIDAS POR ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAL OU DE QUALQUER MOLÉSTIA, O ATESTADO MÉDICO OU O LAUDO DEVERÁ TRAZER CIRCUNSTÂNCIA COM REFERENCIA À DOENÇA QUE SOFRA O PROFESSOR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

ART.40 - NO CURSO DA LICENÇA, O PROFESSOR ABSTER-SE DE ATIVIDADE REMUNERADA SOB PENA DE INTERRUPÇÃO IMEDIATA DE SUA LICENÇA, COM PERDA TOTAL DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO, ATÉ QUE REASSUMA O CARGO.

ART.41 - CONSIDERANDO O LAUDO MÉDICO, O PROFESSOR RESUMIRÁ OU NÃO O EXERCÍCIO, SOB PENA DE SE APURAREM COM FALTAS OS DIAS DA AUSÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CURSO DE LICENÇA O FUNCIONÁRIO REQUER JUNTO AO MÉDICO, SEU RETORNO ANTECIPADO AO TRABALHO CASO SE JULGUE EM CONDIÇÕES DE REASSUMIR O EXERCÍCIO.

ART.42 - O VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO LICENCIADO POR TRATAMENTO DE SAÚDE E MOTIVO DE GESTAÇÃO OBEDECERÁ O PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.

ART.43 - À GESTANTE MEMBRO DO MAGISTÉRIO, SERÁ CONCEDIDA A LICENÇA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO MÉDICA REALIZADA NO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE 3 (TRÊS) MESES COM VENCIMENTOS INTEGRAIS A PARTIR DO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO.

ART.44 - AO MEMBRO DO MAGISTÉRIO SERÁ CONCEDIDA A LICENÇA DE 8 (OITO) DIAS PARA GALA OU PARA NOJO.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR

CAPÍTULO ÚNICO

ART.45 - TODA UNIDADE ESCOLAR MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE TERÁ:

I - DIRETOR

II - DIRIGENTE DE TURNO

III - SECRETÁRIO

PARÁGRAFO ÚNICO - AS FUNÇÕES DE DIRETOR A DE DIRIGENTE DE TURNO, SERÃO GRATIFICADAS CONFORME ESTABELECEM OS ANEXOS I E II DESTA LEI. (10)

SEÇÃO I

DO DIRETOR

ART.46 - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DAR-SE-Á MEDIANTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ABAIXO:

I - POSSUIR O CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE QUE TRATA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

II - TER EXERCIDO O MAGISTÉRIO COM EFICIÊNCIA E PROBABILIDADE, DURANTE NO MÍNIMO DOIS ANOS.

§ 1º - PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE DIRETOR, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA INDICARÁ AO PREFEITO MUNICIPAL, LISTA TRÍPLICE DE PROFESSORES PERTENCENTE À REDE MUNICIPAL, PARA APRECIAÇÃO E POSTERIOR NOMEAÇÃO.

§ 2º - CONSTADA A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, ADMITIR-SE-Á QUE AS RESPECTIVAS FUNÇÕES SEJAM EXERCIDAS POR PROFESSORES HABILITADOS PARA O MESMO GRAU ESCOLAR, COM EXPERIÊNCIA NO MAGISTÉRIO, DE PELO MENOS DOIS ANOS SEM DIREITO DE PERCEBER A GRATIFICAÇÃO QUE ESTABELECE O ANEXO II, DESTA LEI.

ART.47 - PARA A DIREÇÃO DE PRÉ-ESCOLAR, ESCOLA DE ARTE, ASSIM COMO PARA OS ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EXIGIR-SE-Á CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART.48 - AO DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR CABERÁ INDICAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRE OS SEUS ADJUNTOS, AQUELE QUE O SUBSTITUIRÁ, EM SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS.

SEÇÃO II

DO DIRIGENTE DE TURNO

ART.49 - NAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE FUNCIONAM O ENSINO DE 1º GRAU (1ª A 8ª SÉRIE OU 5ª A 8ª SÉRIE) E OU ENSINO DE 2º GRAU, HAVERÁ UM DIRIGENTE POR TURNO, INDICADO PELA DIREÇÃO, COM A APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. (11)

ART.50 - NAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE FUNCIONAM 1ª FASE DO ENSINO DE 1º GRAU (1ª A 4ª SÉRIE), HAVERÁ UM DIRIGENTE DE TURNO PARA CADA DEZ TURMAS, QUE SERÁ INDICADA PELA DIREÇÃO, COM APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS UNIDADES ESCOLARES QUE NÃO ATINGIREM O NÚMERO DE TURMAS EXIGIDAS NESTE ARTIGO TERÃO UM DIRIGENTE DE TURNO DESDE QUE POSSUAM UM EFETIVO IGUAL OU SUPERIOR A 200 ALUNOS.

ART.51 - O CARGO DE DIRIGENTE DE TURNO SERÁ EXERCIDO POR UM PROFESSOR PARA O QUAL EXIGIR-SE-Á COMO REQUISITO BÁSICO O CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR, E EXPERIÊNCIA COMPROVADA NO MAGISTÉRIO DE UM MÍNIMO DE DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE CINCO HORAS.

SEÇÃO III

DO SECRETÁRIO

ART.52 - O SECRETÁRIO, RESPONSÁVEL POR TODAS AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E OUTRAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELA DIREÇÃO, FUNCIONARÁ EM UNIDADES ESCOLARES COM A 2ª FASE DO 1º GRAU (5ª A 8ª) E/ OU COM O 2º GRAU.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO, É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL, TER O REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PROFISSIONAL, EM ÓRGÃO COMPETENTE.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART.53 - 15 DE OUTUBRO, DIA DO PROFESSOR, SERÁ FERIADO ESCOLAR.

ART.54 - SERÃO ENQUADRADOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CRIADA POR ESTE ESTATUTO, OS ATUAIS DOCENTES QUE PERTENCEM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART.55 - OS PROFESSORES PORTADORES DE REGISTRO PARA MATÉRIA QUE NÃO CONSTE DOS CURRÍCULOS VIGENTES, PODERÃO LECIONAR OUTRA MATÉRIA, DESDE QUE APRESENTEM EXPLÍCITA CONCORDÂNCIA COM ESSA SITUAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE VIABILIZAR, RESPEITADA A CARGA HONORÁRIA SEMANAL DE ATIVIDADE DO PROFESSOR, ESTE SERÁ DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES ESCOLARES DE SEU EXERCÍCIO.

ART.56 - QUANDO EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, O MEMBRO DO MAGISTÉRIO HAJA PERCEBIDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, QUE POSTERIORMENTE, POR ATO, TENHA SIDO ANULADA OU MODIFICADA, NÃO ESTARÁ OBRIGADO À REPOSIÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM EXCESSO RECEBIDA NO INTERREGNO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS REPOSIÇÕES DEVIDAS PELO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, E AS INDENIZAÇÕES POR PREJUÍZO QUE CAUSAR À FAZENDA PÚBLICA, SERÃO DESCONTADAS DO VENCIMENTO OU SALÁRIO, NÃO PODENDO ESTES DESCONTOS EXCEDEREM A DÉCIMA PARTE DE SEU VENCIMENTOS E DE OUTROS BENS QUE RESPONDAM PELA INDENIZAÇÃO.

ART.57 - REVOGADA (12).

ART.58 - PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO, OS REGISTROS EXPEDIDOS PARA AS CADEIRAS DE 1º OU 2º CICLOS DE NÍVEL MÉDIO SEGUNDO LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI FEDERAL 5.692/71 TERÃO AS SEGUINTES EQUIVALÊNCIAS:

A - OS DE 1º CICLO A LICENCIATURA CURTA

B - OS DE 2º CICLO A LICENCIATURA PLENA

ART.59 - PARA EFEITO DESTE ESTATUTO, ENTENDE-SE POR REAJUSTAMENTO O DESLOCAMENTO DO PROFESSOR PARA ATIVIDADES PRÓPRIAS À CLASSE SUBSEQUENTE OU NÃO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART.60 - SERÃO CRIADAS AS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS PELO QUE DISPÕE O ARTIGO 9º, CAPÍTULO 1º, TÍTULO II OBEDECENDO À SEGUINTE PROPORÇÃO:

ESPECIALISTA - 5% DE EFETIVO

PROFESSOR A - 15% DE EFETIVO

PROFESSOR B - 20% DE EFETIVO

PROFESSOR C - TANTAS QUANDO SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (13)

ART.61 - OS DOCENTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ADMITIDOS A PARTIR DE MARÇO DE 1.977 SÓ PODERÃO SER PROMOVIDOS APÓS COMPLETAREM 730 DIAS EFETIVO EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO, O TEMPO LÍQUIDO DO SERVIÇO APURADO EM DIAS, DESCONTADOS TODOS OS AFASTAMENTOS, LICENÇAS OU FALTAS, EXCETUANDO-SE PREVISTO NO ARTIGO 36 E SEUS INCISOS E OS INCISOS II E III DO ARTIGO 38.

ART.62 - CABERÁ A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, ALÉM DE REALIZAR OS ENQUADRAMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 8º E 9º CAPÍTULO I, TÍTULO II, NO PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS.

ART.63 - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ 5% DO ORÇAMENTO DE 1.979 PARA ATENDER ÀS DESPESAS PROVENIENTES DESTA LEI.

ART.64 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE FEVEREIRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

CARREIRA DO MAGISTÉRIO

TABELA DE GRATIFICAÇÃO

ANEXO I

VENCIMENTOS

CLASSE I - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO CLASSE II - PROFESSOR A CLASSE III - PROFESSOR B CLASSE IV - PROFESSOR C PROFESSOR SEM FORMAÇÃOCR$4.200,00 CR$3.900,00 CR$3.400,00 CR$3.150,00 CR$2.800,00

CARREIRA DO MAGISTÉRIO

TABELA DE GRATIFICAÇÕES

ANEXO II

F.G. - 1 - DIRETOR DE 2º GRAU, 1º GRAU DE 1ª A 8ª SÉRIES E DE 5ª A 8ª SÉRIES...................... CR$1.000,00

F.G. - 2 - DIRETOR DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE COM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 10 TURMAS..... CR$ 700,00

F.G. - 3 - DIRETOR DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE COM TOTAL INFERIOR A 10 TURMAS ................... CR$ 400,00