Ementa

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E COMO CONSEQUÊNCIA O ARTIGO 8º, INCISO II, ÍTEM 5 DA LEI Nº 47, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 048 DE 22 DE ABRIL DE 1980.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E COMO CONSEQUÊNCIA O ARTIGO 8º, INCISO II, ÍTEM 5 DA LEI Nº 047 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ALTERADO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E COMO CONSEQUÊNCIA O ARTIGO 8º- INCISO II, ITEM 5 DA LEI Nº 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.1 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

5.1.1 - SERVIÇO DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

5.1.2 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

5.1.2.1 - SEÇÃO DE DESPORTOS

5.1.3- SERVIÇO DE INFORMÁTICA

5.1.3.1 - SEÇÃO DE PRÉDIOS E APARELHOS ESCOLAR

5.2 - DIVISÃO DE CULTURA

5.2.1- SERVIÇO DE DIFUSÃO E INTEGRAÇÃO CULTURAL

5.2.2- SERVIÇO DE PATRIMÔNIO COMUNITÁRIO

5.3 - UNIDADE LOCAIS DE EDUCAÇÃO, DE CULTURA E DE DESPORTOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE CHEFE DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CHEFE DE SEÇÃO DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL E CHEFE DE SELEÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - - PARA O PREENCHIMENTO DAS NOVAS FUNÇÕES DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FICAM CRIADOS:

A)2 (DOIS) CARGOS DE DIRETOR DE DIVISÃO

B)5 (CINCO) CARGOS DE CHEFE DE SERVIÇO

CARGOS DE CHEFE DE SEÇÃO

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14/05/80.

__________________________________PRESIDENTE

_________________________________ 1º- SECRETARIO

_________________________________ 2º- SECRETARIO