Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$10.463.342,02.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 079 DE 20 DE JULHO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$10.463.342,02 (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS E DOIS CENTAVOS).

A CÂMARA MUNICPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 73 DA LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$10.463.342,02, (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.1.1.- PESSOAL CIVIL..................................................CR$ 2. 786.342,02

4.1.1.0.- OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... CR$ 3.000.000,00

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

4.1.1.0.- OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................CR$ 4. 584.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.2.8.0 - PASEP............................................................CR$ 93.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DESTE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SÃO ORIUNDOS DO SALDO NÃO UTILIZADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, ACRESCIDO DO REFORÇO DAS COTAS TRANSFERIDAS DO F P M PARA O ANO EM CURSO, RESPECTIVAMENTE NOS VALORE DE CR$ 5.786.434,02 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS E DOIS CENTAVOS) E CR$ 4.677.000,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL CRUZEIROS).

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE JULHO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

DEMOSTRATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS - F P M

CR$ 1,00

SALDO DO EXERCÍCIO DE 1978CR$ 4.384.861,02RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DE 1979CR$ 11. 382.613,87TOTAL DA RECEITA (F P M) CR$ 15. 766.474,89DESPESA REALIZADACR$ 9.980.1321,87SALDO PARA O EXERCÍCIO DE 1980CR$ 5.786.342,02

PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS - F P M

ORÇADO LÍQUIDO PARA 1980ACRÉSCIDO (LÍQ) REF. AO REFORÇO DE COTASSALDO DO EXERCÍCIO DE 1979TOTAL (LÍQ) APÓS REPROGRAMAÇÃOCR$ 16.525.740,00CR$ 4.584.000,00CR$ 5.786.342,02CR$ 26.896.082,02