CONCEDENDO SUBVENÇÃO DE CR$15.000,00 EM FAVOR DA TENDA ESPÍRITA PAI ANTÔNIO DA PRAIA.
PROJETO DELEI Nº 103 DE 15 DE SETEMBRO DE 1980.
CONCEDENDO SUBVENÇÃO DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) EM FAVOR DA TENDA ESPÍRITA PAI ANTÔNIO DA PRAIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO, A ENTIDADE ABAIXO DISCRIMINADA:
TENDA ESPÍRITA PAI ANTÔNIO DA PRAIA..............CR$ 15.000,00
ART. 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA:
3.2.3.1- SUBVENÇÕES SOCIAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 3º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/09/80.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/1980 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0103-1980 - Observação: | |
| 23/09/1980 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 25/09/1980 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 25/09/1980 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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