Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GLADYS MARIA DEL VALLE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 067 DE 26 DE MAIO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE GLADYS MARIA DEL VALLE.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA SRª. GLADYS MARIA DEL VALLE, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 066, LOTE 0034, INSCRIÇÃO Nº 056129-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COMPOSTA POR 3 SEGMENTOS: E 1º- COM 2,10M (DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM UMA SERVIDÃO PÚBLICA QUE SURGE DA RUA MARCÍLIO DIAS, E 2º- COM 12,00M (DOZE METROS) CONFRONTANDO COM GERALDO TIMÓTEO DA SILVA E O 3º- COM 19,50M (DEZENOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM GERALDO TIMÓTEO DA SILVA; 40,50M (QUARENTA METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM HENRIQUE SÉRGIO NELMAN E OUTROS; 18,50M (DEZOITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM AURENITA MARQUES DA SILVA E 16,50M (DEZESSEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ANTONIO JOSÉ DA COSTA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 522,98M³ (QUINHENTOS E VINTE E DOIS METROS E NOVENTA E OITO CENTÍMETROS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO 26 DE MAIO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO - PREFEITO MUNICIPAL