SUBVENÇAO DE CR$ 120.000,00, PARA AS SEGUINTES ENTIDADES FILANTRÓPICAS: LEGIÃO DA BOA VONTADE E GRUPO GAIVOTAS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 221 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1981.
SUBVENÇÃO À LEGIÃO DA BOA VONTADE E GRUPO GAIVOTAS DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) PARA AS SEGUINTES ENTIDADES FILANTRÓPICAS:
LEGIÃO DA BOA VONTADE.......................................... ...............50.000,00
GRUPO GAIVOTA DE CABO FRIO................................................70.000,00
ART. 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA - 3.2.3.1 SUBVENÇÃO SOCIAIS - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SE FIZER NECESSÁRIA, PARA ATENDER A REFERIDA SUBVENÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/12/81.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/1981 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0221-1981 - Observação: | |
| 03/12/1981 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 03/12/1981 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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