VISA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 70.000,00, PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA GRUPO GAIVOTAS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 011 DE 11 DE MARÇO DE 1982.
VISA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO PARA A ENTIDADE FILANTRÓPICA “GRUPO GAIVOTAS DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE C$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) PARA A ENTIDADE FILANTRÓPICA “GRUPO DAS GAIVOTAS DE CABO FRIO”.
ARTIGO 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA - 3.2.3.1- SUBVENÇÕES SOCIAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/03/82.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/1982 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0011-1982 - Observação: | |
| 16/02/1982 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 16/02/1982 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 04/03/1982 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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