FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUSENTAR -SE NO PERÍODO DE 30 DE ABRIL A 15 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
PROJETO DE LEI Nº 074 DE 15 DE ABRIL DE 1982.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO BRASIL NO PERÍODO DE 30 DE ABRIL A 15 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:
ARTIGO 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO BRASIL, NO PERÍODO DE 30 DE ABRIL E 15 DE JUNHO DO CORRENTE ANO PARA PARTICIPAR COMO REPRESENTANTE BRASILEIRO, EM UM CURSO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS A SER MINISTRADO EM MADRID, NA ESPANHA.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 1982.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/1982 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0074-1982 - Observação: | |
| 20/04/1982 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 22/04/1982 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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