Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOVELINO FONTES FERNANDO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 180 DE 13 DE JULHO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOVELINO FONTES FERNANDES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE JOVELINO FONTES FERNANDES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 064, LOTE 0327, INSCRIÇÃO Nº 019244-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,90M (NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA O RODO 01, 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA THOMAS GONZAGA; 14,55M (QUATORZE METROS E CINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JACI FRANCISCO BOTELHO; 13,44M (TREZE METROS E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SERGIO MANOEL BRUNO E NA ESQUINA DO RODO Nº 01 E A RUA THOMAS GONZAGA EXISTE UM RAIO DE CURVATURA DE 2,50M (DOIS METROS E VINTE CINCO CENTÍMETROS), FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 146,10 M2 (CENTO E QUARENTA E SEIS METROS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO TENDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JULHO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO