AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSSE DE JOVELINO FONTES FERNANDES.

LEI Nº 636 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOVELINO FONTES FERNANDES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,90M (NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA O RODO 01, 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA THOMAS GONZAGA; 14,55M (QUATORZE METROS E CINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JACI FRANCISCO BOTELHO; 13,44M (TREZE METROS E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SÉRGIO MANOEL BRUNO E NA ESQUINA DO RODO Nº 01 E A RUA THOMAS GONZAGA EXISTE UM RAIO DE CURVATURA DE 2,50M (DOIS METROS E VINTE CINCO CENTÍMETROS), FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 146,10 M2 (CENTO E QUARENTA E SEIS METROS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO TENDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO