Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADIMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,DISPOE SOBRE O ORNAMENTO JURIDICO-INSTITUCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 042 DE 05 DE ABRIL DE 1983.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

TÍTULO I

FINALIDADES E FUNÇÕES

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

ART. 1º - A CRIAÇÃO DESTES NOVOS SETORES: A DIVISÃO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL; SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL; DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL TEM COMO FINALIDADE COORDENAR A MANUTENÇÃO DE FLUXOS PERMANENTES DE INFORMAÇÕES, OBJETIVANDO FACILITAR OS PROCESSOS DECISÓRIOS E A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS.

ART. 2º - VISANDO AINDA, ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS PARA DINAMIZAR E SIMPLIFICAR ROTINAS E PRÁTICAS PERTINENTES ÀS ATIVIDADES DO ÓRGÃO, TENTANDO ATINGIR ÍNDICES SATISFATÓRIOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES

ART. 3º - ESTES SETORES, PARA REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE, TERÃO POR FUNÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NO QUE COUBER, DA INDIRETA, O SEGUINTE:

I - O PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO, O CONTRATO, O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA, EM ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

II - A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS ADMINISTRAÇÕES FINANCEIRAS E TRIBUTÁRIAS.

III - O INTERCÂMBIO COM ENTIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

TÍTULO II

ESTRUTURA ORGÂNICA E DIREÇÃO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

ART. 4º - A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PASSA A SER A SEGUINTE:

(SECFA) 2-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

(PROCAF) 2.1-PROCURADORIA

(DIREM) 2.2-DIVISÃO DA RECEITA MUNICIPAL

(SERCA) 2.2.1-SERVIÇO DE CADASTRO

(SERET) 2.2.2-SERVIÇO DE RECEITA TRIBUTÁRIA

(SEFIR) 2.2.3-SERVIÇO DE FISCAL DA RECEITA

(SERDA) 2.2.4-SERVIÇO DA DÍVIDA ATIVA

(SERPA) 2.2.5-SERVIÇO DA RECEITA PATRIMONIAL

(DICON) 2.3-DIV.DE CONT.ORÇA.FINAN.PATRIMONIAL

(SERAFOP)2.3.1-SERV.ADM.FINAN.ORÇAMENT.PATRIMONIAL

(DITEM) 2.4-DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO

ART. 5º - A DIVISÃO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL SERÁ DIRIGIDA POR UM DIRETOR, INDICADO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ART. 6º - O SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL SERÁ DIRIGIDA POR UM CHEFE DE SERVIÇO INDICADO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

ART. 7º - A DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL SERÁ DIRIGIDA POR UM DIRETOR INDICADO PELO SECRETÁRIO E NOMEADO PELO PREFEITO.

TÍTULO III

COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

DIVISÃO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

ART. 8º - AO DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DESEMPENHANDO CARGO E CONFERIDOS POR LEI OU REGULAMENTO INCUMBE:

1 - ENCAMINHAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA:

A - BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO;

B - BALANCETE E DEMONSTRATIVOS MENSAIS;

C - REMETER MENSALMENTE, AO SECRETÁRIO, CRONOGRAMA FINANCEIRO;

D - ELABORAR NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRAS, REMETENDO AO SECRETÁRIO;

2 - ZELAR NO SENTIDO DE QUE NÃO SEJAM RETIRADOS, DO SERVIÇO SEM SUA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, DOCUMENTOS CONTÁBEIS, COMPROBATÓRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

3 - ZELAR PARA QUE NENHUM PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO SEJA SONEGADO AO CONSELHO DE CONTAS DO MUNICÍPIO.

4 - ELABORAR E BAIXAR, MEDIANTE APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO, OS ATOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO QUE DIRIGE, RESPEITADA A ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

5 - COMUNICAR, DE IMEDIATO E POR ESCRITO, AO SECRETÁRIO, IRREGULARIDADES, VERIFICADAS E CAPAZES DE AFETAR A SEGURANÇA DOS SERVIDORES, DAS PESSOAS OU DA INSTALAÇÃO DA UNIDADE.

SUB-SEÇÃO I

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL

ART. 9º - AO CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DECORRENTES DO DESEMPENHO DO CARGO E CONFERIDOS POR LEI OU REGULAMENTO, INCUMBE:

1 - APRESENTAR AO DIRETOR DE DIVISÃO, EM ÉPOCA PRÓPRIA O PROGRAMA DE TRABALHO DO ÓRGÃO SOB SUA DIREÇÃO.

2 - ABONAR AS FALTAS DOS SERVIDORES QUE LHE SÃO DIRETAMENTE SUBORDINADAS, ATENTA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

3 - PROPOR, QUANDO CABÍVEL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O REFORÇO DE SEU QUADRO DE PESSOAL.

4 - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O REPOSITÓRIO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PARA POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

5 - ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS PARA DINAMIZAR E SIMPLIFICAR ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS PERTINENTES A ATIVIDADES DO ÓRGÃO, VISANDO A ATINGIR ÍNDICES SATISFATÓRIOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

SEÇÃO II

DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

ART. 10 - AO DIRETOR DA DIVISÃO DE TESOURO MUNICIPAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DECORRENTES DO DESEMPENHO DO CARGO E CONFERIDOS POR LEI OU REGULAMENTO, INCUMBE:

1 - ELABORAR DIARIAMENTE, A PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS, DE ACORDO COM A POLÍTICA FINANCEIRA DO SECRETÁRIO.

2 - PLANEJAR, SUPERVISIONAR, COORDENAR, CONTROLAR, ORIENTAR E AVALIAR AS AÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA À GUARDA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E AO CRÉDITO PÚBLICO.

3 - FORNECER, MENSALMENTE, ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS SEGUINTE, AO SECRETÁRIO, RELATÓRIO DO MOVIMENTO REGISTRADO NO SERVIÇO ENFATIZANDO TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ESTUDO DAS PROJEÇÕES PERTINENTES.

CAPÍTULO II

DAS SUBSTITUIÇÕES

ART. 11 - SERÃO SUBSTITUÍDOS AUTOMATICAMENTE, EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS EVENTUAIS:

1 - OS DIRETORES DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL, POR SERVIDORES INDICADOS PELO SECRETÁRIO E DESIGNADOS PELO PREFEITO, PARA ESSE FIM;

2 - O CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, POR SERVIDOR INDICADO PELO PREFEITO PARA ESTE FIM.

TÍTULO

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 12 - OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA FUNCIONARÃO, PERMANENTEMENTE, ARTICULADOS E EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO.

ART. 13 - A DIVULGAÇÃO OU PERMUTA DE INFORMAÇÕES TÉCNICOS E DADOS DE QUALQUER NATUREZA, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO TITULAR DA SECRETARIA.

ART. 14 - CUMPRA AO TITULARES DOS ÓRGÃOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, RESPONDER, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE SUPERIOR, PELA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

ART. 15 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/05/83.

RENATO VIANNA DE SOUZA

PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO