Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EMANOEL TEIXEIRA DA CUNHA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 037 DE 10 DE ABRIL DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EMANOEL TEIXEIRA DA CUNHA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 024, LOTE 0008 INSCRIÇÃO Nº 054582-2, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4,20M (QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO À TRAV. JOSÉ PRAXEDES; 7,70M (SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM MANOEL O DA CUNHA; 23,50M (VINTE E TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM MANOEL OLIVEIRA DA CUNHA E NA LATERAL DIREITA FORMADA POR 3 SEGMENTOS, SENDO O 1º EM LINHA RETA MEDINDO 2,43M (DOIS METROS E QUARENTA E TRÊS CENTÍMETROS); O 2º EM LINHA CURVA MEDINDO 6,05M (SEIS METROS E CINCO CENTÍMETROS) E O 3º EM LINHA RETA MEDINDO 16,94M (DEZESSEIS METROS E NOVENTA E QUATRO CENTÍMETROS) TOTALIZANDO 25,42M (VINTE E CINCO METROS E QUARENTA E DOIS CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM GIOVANINA POSTURA LATERZA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 169,00M2 (CENTO E SESSENTA E NOVE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE ABRIL DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO