AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE EMANOEL TEIXEIRA DA CUNHA.

LEI Nº 269 DE 05 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE EMANOEL TEIXEIRA DA CUNHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4,20M (QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO À TRAVESSA JOSÉ PRAXEDES; 7,70M (SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MANOEL O DA CUNHA; 23,50M (VINTE E TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM MANOEL OLIVEIRA DA CUNHA E NA LATERAL DIREITA FORMANDO POR 3 SEGMENTO, SENDO O 1º- EM LINHA RETA MEDINDO 2,43M (DOIS METROS E QUARENTA E TRÊS CENTÍMETROS); 0 2º- EM LINHA CURVA MEDINDO 6,05M² (SEIS METROS E CINCO CENTÍMETROS) E O 3º- EM LINHA RETA MEDINDO 16,94 (DEZESSEIS METROS E NOVENTA E QUATRO CENTÍMETROS), TOTALIZANDO25,42 (VINTE E CINCO METROS E QUARENTA E DOIS CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM GIOVANINA POSTURA LATERZA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 169,00M² (CENTO E SESSENTA E NOVE METROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO