Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE MARIA JOSEFA DOS SANTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 060 DE 07 DE M AIO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE MARIA JOSEFA DOS SANTOS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 022, LOTE 0380, INSCRIÇÃO Nº 003464-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: O TERRENO EM FORMA IRREGULAR COMPOSTO DOS SEGMENTOS: AB, BC, CD, DE, EF, FG, GA, MEDINDO 151,10M2 (CENTO E CINQÜENTA E UM METROS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS) FAZENDO AS SEGUINTE CONFRONTAÇÕES: FRENTE SEGMENTO AB QUE FAZ COM UMA SERVIDÃO PARA A RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO E COM LENINE DE OLIVEIRA, FUNDOS ATRAVÉS DO SEGMENTO CD COM 17,35M (DEZESSETE METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZ COM MARIA BESSA TEIXEIRA, LATERAL ESQUERDA ATRAVÉS DO SEGMENTO BC MEDINDO 19,80M (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ COM JOSÉ BESSA TEIXEIRA, LATERAL DIREITA ATRAVÉS DOS SEGMENTOS DE, EF, FG, GA, MEDINDO 31,20M (TRINTA E UM METROS E VINTE CENTÍMETROS) E AFRONTANDO DA FORMA SEGUINTE: SEGMENTO DE MEDINDO 1,00M (UM METRO) QUE FAZ PARA UMA SERVIDA QUE TERMINA NA RUA MEIRA JÚNIOR, SEGMENTO EF, MEDINDO 8,00M (OITO METROS) QUE FAZ COM JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS, SEGMENTO FG MEDINDO 16,90M (DEZESSEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM O MESMO JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS E FINALMENTE FECHANDO A POLIGONAL O SEGMENTO GA ANGULOSO QUE MEDE 5,30M (CINCO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) TAMBÉM CONFRONTANDO COM JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE MAIO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO