Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA DULCE GARCIA PIRES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 085 DE 17 DE AGOSTO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE DULCE GARCIA PIRES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE APOR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 060, LOTE 0082, INSCRIÇÃO Nº 055826-2, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA DA LIBERDADE E MAIS UMA CURVA DE 3,63M (TRÊS METROS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS) PARA A AVENIDA DA LIBERDADE COM A RUA D. MANOEL; 14,20M (QUATORZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA A SRA. LÚCIA DE SOUZA; 15,45M (QUINZE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA A RUA D. MANOEL MAIS UMA CURVA DE 3,63M (TRÊS METROS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS) PARA A RUA D. MANOEL COM AVENIDA DA LIBERDADE, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 238,12M2 (DUZENTOS E TRINTA E OITO METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO FRIO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE AGOSTO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO