AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO DULCE GARCIA PIRES.

LEI Nº 313 DE 09 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO DULCE GARCIA PIRES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA DA LIBERDADE E MAIS UMA CURVA DE 3,60M (TRÊS METROS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS) PARA A AVENIDA DA LIBERDADE COM A RUA D. MANOEL; E 14,20M (QUATORZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA A SRª. LÚCIA DE SOUZA; 15,45M (QUINZE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA O SR. JAIRO PEIXOTO ALBUQUERQUE 15,60M (QUINZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA A RUA D. MANOEL MAIS UMA CURVA DE 3,63M (TRÊS METROS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS) PARA A RUA D. MANOEL COM AVENIDA DA LIBERDADE, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 238,12M² (DUZENTOS E TRINTA E OITO METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO