DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.602, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI INSTITUI, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, O PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADO AO CONTROLE E CADASTRO DAS OPORTUNIDADES DO PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS APRENDIZES NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL INSTITUÍDO NESTA LEI NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS SIMILARES JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DA PREFEITURA, PARA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, POSSUINDO NATUREZA COMPLEMENTAR E ESPECÍFICA RELACIONADA AOS GASTOS DA POLÍTICA SOCIOASSISTENCIAL.

ART. 2º O PORTAL JOVEM APRENDIZ DEVERÁ SER APRESENTADO E MANTIDO, EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO DOS CIDADÃOS, CUMPRINDO A UTILIDADE PÚBLICA DE CUNHO INFORMATIVO E EDUCATIVO, DE MODO A ASSEGURAR O MAIS AMPLO ACESSO À POPULAÇÃO, NOTADAMENTE OS JOVENS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 14 E 24 ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESTAS, SEM LIMITE DE IDADE.

'A7 1º O PODER EXECUTIVO EDITARÁ ATO PRÓPRIO REGULAMENTANDO OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO, ACESSO E FLUXO DAS INFORMAÇÕES A SEREM DISPONIBILIZADAS NO PORTAL, SEM PREJUÍZO DAS FINALIDADES DESTA LEI.

'A7 2º A EXECUÇÃO DO PORTAL ORA INSTITUÍDO NÃO IMPORTARÁ EM AUMENTO DE DESPESA PARA A MUNICIPALIDADE, DEVENDO O MESMO SER IMPLEMENTADO COM OS MEIOS MATERIAIS, TECNOLÓGICOS E RECURSOS HUMANOS JÁ DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º O PORTAL JOVEM APRENDIZ SERÁ MANTIDO, EM CARÁTER PERMANENTE, NO ENDEREÇO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) EM SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA.

'A7 1º O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PORTAL QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ CONSTAR DAS PUBLICAÇÕES E PROMOÇÕES OFICIAIS EXECUTADAS PELA MUNICIPALIDADE E RELACIONADAS COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES AFETOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E QUE TRATA O ART. 1º.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

'A7 2º A PÁGINA PRINCIPAL DA PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO DEVERÁ EXIBIR E MANTER LINK DE ACESSO E/OU POP UP PARA DIRECIONAMENTO AO PORTAL INSTITUÍDO NESTA LEI.

'A7 3º O PORTAL SERÁ DOTADO DE FERRAMENTA DE BUSCA SIMPLES E AVANÇADA CAPAZ DE REALIZAR PESQUISA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS AOS PROGRAMAS, PROJETOS, ATIVIDADES, AÇÕES E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE DE JOVENS APRENDIZES.

ART. 4º O PORTAL JOVEM APRENDIZ DEVERÁ EXIBIR TODAS AS DESPESAS RELACIONADAS ÀS AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS PARA ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGABILIDADE E RENDA NO MUNICÍPIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, DADOS ESTATÍSTICOS, INDICADORES, INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, ACORDOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS, DENTRE AS QUAIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - CADASTRO DE TODAS AS INSTITUIÇÕES QUE PARTICIPEM DO PORTAL JOVEM APRENDIZ E/OU PROGRAMA SÍMILE DE PRIMEIRO EMPREGO, E QUE MANTENHAM VÍNCULO DE NATUREZA OBRIGACIONAL OU LEGAL COM O ÓRGÃO GESTOR DE POLÍTICA DE EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO;

II – CADASTRO CONTEMPLANDO O NÚMERO DE JOVENS ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS DE PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

III – INFORMAÇÕES SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER UM JOVEM APRENDIZ; E

IV – INFORMAÇÕES LEGAIS AO EMPREGADOR, TAIS COMO PAGAMENTO DE SALÁRIO, VALE-TRANSPORTE, RECOLHIMENTO DE FGTS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER MANTIDO ATUALIZADO CONTEMPLANDO DADOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DE EMPREGABILIDADE DE JOVENS APRENDIZES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR E DISPONIBILIZAR ACESSO AO PORTAL JOVEM APRENDIZ COMPLETAMENTE OPERACIONAL DENTRO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE