DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.614, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE APRESENTEM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, TAIS COMO SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS, HOSPITAIS, CENTROS COMERCIAIS E CONGÊNERES, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE QUE INDIQUEM A LOCALIZAÇÃO DE LOJAS, SETORES, DEPARTAMENTOS, BALCÕES DE ATENDIMENTO, SANITÁRIOS E DEMAIS SERVIÇOS ESSENCIAIS.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU FIEL CUMPRIMENTO.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS);

II – EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO, ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);

III – ALCANÇADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO ANTERIOR, PODERÁ SER INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE