DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL E PROFISSIONALIZANTE "TÁ NA RÉGUA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 138 – 05/05/2026

LEI Nº 4.718 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL E PROFISSIONALIZANTE "TÁ NA RÉGUA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "TÁ NA RÉGUA", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM BARBEARIA E CORTES DE CABELO, OFERECENDO ATENDIMENTO GRATUITO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CONFORME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO III (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) E NO ART. 3º, INCISOS I E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; ERRADICAÇÃO DA POBREZA E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS).

'A7 1º O PROGRAMA PODERÁ FUNCIONAR EM UNIDADES FIXAS OU MÓVEIS (ITINERANTES), DE SEGUNDA A SÁBADO, COM BASE EM ESTUDO TÉCNICO DE DEMANDA E VIABILIDADE LOGÍSTICA A SER REALIZADO PELA SECRETARIA COMPETENTE.

'A7 2º O ATENDIMENTO GRATUITO SERÁ PRESTADO POR ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, SUPERVISIONADOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, GARANTINDO AO MESMO TEMPO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, CONFORME OS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 205 E 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º O PROGRAMA "TÁ NA RÉGUA" COMPREENDERÁ:

I – OFERTA DE CURSOS BÁSICOS E INTERMEDIÁRIOS NA ÁREA DE BARBEARIA E CORTES DE CABELO;

II – AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS SUPERVISIONADAS;

III – REALIZAÇÃO DE CORTES GRATUITOS EM PESSOAS CADASTRADAS NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO OU QUE COMPROVEM BAIXA RENDA;

IV – EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO AOS PARTICIPANTES QUE CUMPRIREM A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ESTIPULADA, PROMOVENDO A QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 3º PODERÁ O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, INCISOS I, II E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS CUIDAR DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE