CRIA A CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.795, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 169 DATA 21 / 8 /2026

CRIA A CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CASA DO AUTISTA TEM POR FINALIDADE PROVER O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, NA FAIXA ETÁRIA DE TRÊS A DOZE ANOS, DURANTE O PERÍODO DO CONTRATURNO ESCOLAR, EM AMBIENTE COM RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA FOMENTAR A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, BEM COMO, GERAR O DESENVOLVIMENTO NEOROSENSORIAL DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

ART. 2º A CASA DO AUTISTA TEM POR OBJETIVO:

I- PROMOVER OS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO À SALA DE AULA, ATRAVÉS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, DE MODO A EFETIVAR A COMPLEMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA CURRICULAR, O AMPLO APRENDIZADO E A MELHORIA DO RENDIMENTO ESCOLAR;

II- CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS HABILIDADES ATRAVÉS DE CURSOS DE IDIOMAS, DESENHOS, TECNOLOGIAS DIGITAIS, NOÇÕES DE EMPREENDEDORISMO, DENTRE OUTROS;

III- PROMOVER AÇÕES E PROGRAMAS DE INCLUSÃO SOCIAL E ESPORTIVA;

IV- OFERTAR ATIVIDADES EM PARCERIA COM ENTIDADES QUE PROMOVAM A INTEGRAÇÃO, RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, ATRAVÉS DE TERAPIAS ALTERNATIVAS E INOVADORAS QUE UTILIZEM A ARTE, A CULTURA, SONS, DANÇAS, MÚSICAS E OS ANIMAIS;

V- PROMOVER OS MEIOS PARA FACILITAR O ACESSO AO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA E NEUROPSICOLÓGICA, ATRAVÉS DO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E SERVIÇOS DE FONOAUDIÓLOGA, ODONTOLOGIA, FISIOTERAPIA E PSICOLOGIA; E

VI- PROMOVER OS MEIOS PARA FACILITAR O AGENDAMENTO DE CONSULTAS E DE ATENDIMENTOS MÉDICOS NAS DIVERSAS ESPECIALIDADES DE SAÚDE.

ART. 3º AS DESPESAS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO