Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.

O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.

Vereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil, são, portanto, sinônimos, como o são também Vereança e Edilidade.

A Câmara Municipal está localizada na Avenida Assunção, nº 760, bairro São Bento, Cabo Frio/RJ.

A Câmara fica próxima ao Boulevard Canal, a uma quadra Prefeitura Municipal.

Sim, a Câmara disponibiliza vagas limitadas para estacionamento público, com prioridade para idosos e pessoas com deficiência. Além disso, há vagas públicas nas ruas adjacentes ao prédio.

Diversas linhas municipais e intermunicipais passam próximo à Câmara. As principais são as linhas que atendem o Centro, São Bento e arredores. Recomenda-se consultar o site ou aplicativos das empresas de ônibus para itinerários atualizados.

O telefone para contato e informações gerais é (22) 2640-0700.

O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Sim, ao entrar na Câmara, você pode se dirigir diretamente à recepção no térreo, onde receberá orientações para acessar os setores ou serviços desejados.

Sim, a Câmara realiza audiências públicas para debater temas relevantes com a participação direta dos cidadãos, entidades e especialistas. Qualquer pessoa interessada pode participar presencialmente, sem necessidade de inscrição prévia, salvo indicação contrária.

A Câmara Municipal utiliza canais como o site oficial, redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube e X (Twitter), comunicados à imprensa e transmissões ao vivo das sessões legislativas para manter os cidadãos informados.

Verbas indenizatórias são recursos destinados para custeio de despesas diretamente ligadas às atividades parlamentares, como transporte, materiais gráficos, telefonia, entre outras. Seu uso é regulamentado por normas específicas e é divulgado regularmente no Portal da Transparência.

As informações financeiras, incluindo orçamento, despesas e receitas, estão disponíveis no Portal da Transparência, acessível diretamente no site oficial da Câmara.

Sim, por meio da Escola do Legislativo, a Câmara oferece cursos, palestras e atividades educativas gratuitas sobre cidadania, política e administração pública para estudantes da rede pública de ensino.

Os membros das Comissões Permanentes são escolhidos anualmente em votação pelos próprios vereadores durante sessão específica para esse fim.

Solicitações podem ser feitas diretamente pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou pela Ouvidoria Legislativa disponível no site da Câmara ou presencialmente na sede administrativa.

Uma Moção é uma proposição legislativa utilizada para manifestar reconhecimento, aplauso, protesto, pesar ou apoio por parte da Câmara Municipal em relação a pessoas, entidades ou acontecimentos.

Não há exigência específica de documentos para assistir às sessões públicas presencialmente, porém, pode ser solicitado documento oficial com foto para identificação no momento do acesso ao plenário.

Ao registrar uma manifestação na Ouvidoria, é recomendável fornecer nome completo, contato, e-mail válido e uma descrição clara e objetiva da situação ou solicitação.

Sim. As gravações das sessões anteriores ficam disponíveis para consulta e visualização no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube e também no site oficial, seção Transparência.

A Câmara Municipal funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com atendimento ao público nesses horários.

- Requerimento: Solicitação feita por um vereador à Câmara para alguma providência administrativa interna.

- Indicação: Sugestão feita por um vereador ao Poder Executivo solicitando realização de serviços ou ações em benefício da comunidade.

- Projeto de Lei: Proposição para criação, alteração ou revogação de leis municipais, com força normativa obrigatória após aprovação.

Sim. O prazo é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa prévia.