19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1996

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1996

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1996

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1996

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1996

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 1996

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 1996

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1996

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1996

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1996

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 1996

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1996

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1996

0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1996

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 1996

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 1996

0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1996

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE AGOSTO DE 1996

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1996

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE AGOSTO DE 1996

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE AGOSTO DE 1996

0ª () SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1996

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1996

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE JULHO DE 1996

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1996

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1996

SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE JUNHO DE 1996