Informações da matéria

Data: 19/06/2024

Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

Tipo de votação: MAIORIA SIMPLES

Descrição da matéria

INSTITUI O SELO "MARÉ BOA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO.

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Informações do trâmite

Data: 06/08/2024

Sessão: 0394ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

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