INSTITUI O SELO "MARÉ BOA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO.
ESTE PROJETO TEM COMO INTUITO DEMONSTRAR A URGÊNCIA DE UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NOS DADOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA A CONDUÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS.
CABO FRIO TEM VIVIDO MOMENTOS DE GRANDE DIFICULDADE COM DIVERSOS ACIDENTES ACONTECENDO NAS EMBARCAÇÕES QUE TRAFEGAM EM SEUS CAMPOS HIDROGRÁFICOS, QUE RESULTAM EM DANOS MATERIAIS E À SAÚDE DA TRIPULAÇÃO, EM ESPECIAL AS CRIANÇAS QUE SÃO QUEM MAIS SOFRE COM AS QUEIMADURAS RESULTANTES DOS ACIDENTES NAVAIS, QUE PODERIAM E DEVERIAM SER EVITADOS COM MAIOR FISCALIZAÇÃO.
ALÉM DISSO, É OBJETIVO PRIMORDIAL A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES, MORADORES E TURISTAS, QUE POSSAM VIR A UTILIZAR ESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PELO EXPOSTO, CONVICTO DA IMPORTÂNCIA E DO GRANDE ALCANCE DE CUNHO SOCIAL DO PROJETO EM QUESTÃO, SOLICITO A PARTICIPAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DE NOSSA PROPOSTA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/06/2024 09:00:04 | 0390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de JUNHO de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/06/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/06/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/08/2024 09:00:14 | 0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/08/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/09/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 16:10:41 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/04/2025 16:47:00 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/01/2025 |
LEI: 4401/2025 |
INSTITUI O SELO “MARÉ BOA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO. |
Publicações |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CRIAÇÃO DO SELO "MARÉ BOA" QUE TEM POR OBJETIVO A CERTIFICAÇÃO DOS BARCOS VISTORIADOS PELA GUARDA MARÍTIMA DE CABO FRIO, EM PARCERIA COM A CAPITANIA DOS PORTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO FUNCIONAMENTO DE TODAS AS EMBARCAÇÕES QUE FAZEM TRANSPORTE DE PESSOAS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: SÃO PRINCÍPIOS QUE REGEM O SELO "MARÉ BOA":
I- FISCALIZAÇÃO
II- ORIENTAÇÃO
III- RESPONSABILIDADE
IV- TRANSPORTE SEGURO
V- EFICIÊNCIA
PARÁGRAFO SEGUNDO: OS CRITÉRIOS OBJETIVOS A SEREM UTILIZADOS NA VERIFICAÇÃO DE CADA EMBARCAÇÃO DEVERÃO CONSTAR EM EDITAL LANÇADO SEGUINDO AS NORMAS MAIS MODERNAS DE ANÁLISE DE RISCO E ESTRUTURA DE EMBARCAÇÃO, A SER LANÇADO ANUALMENTE PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA GUARDA MARÍTIMA.
ART. 2º - OS SELOS DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS NAS EMBARCAÇÕES EM LOCAL VISÍVEL PARA AQUELES QUE FOREM UTILIZAR PARA MELHOR CONFERÊNCIA DE EVENTUAIS CONSUMIDORES E FISCALIZAÇÃO.
ART. 3º - FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL DE FAZER CONSTAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TODAS AS EMBARCAÇÕES QUE POSSUEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TRAFEGAR NOS ESPAÇOS PLUVIAIS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUELAS QUE POSSUEM O SELO "MARÉ BOA".
ART. 4º - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA TAMBÉM A LISTAGEM DE TIMONEIROS HABILITADOS E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO E AQUELES QUE PASSARAM POR TREINAMENTO DO PROGRAMA "MARÉ BOA" E ESTÃO CAPACITADOS SEGUNDO AS NORMAS DO PROGRAMA.
ART. 5º - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA TAMBÉM A LISTAGEM DE PORTOS, MARINAS, LOCAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE EMBARCAÇÕES, HABILITADOS PARA FUNCIONAR NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 6º SÃO OBJETIVOS GERAIS DESTE PROJETO
I – GERAR MAIOR SEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO;
II – CAPACITAR A POPULAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS MARÍTIMAS E EVITAR DANOS QUE POSSAM OCORRER PELA NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS NO QUE DIZ RESPEITO AO USO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO;
III- GARANTIR A PROTEÇÃO DA SAÚDE NA INFÂNCIA, DOS CONSUMIDORES E DO MEIO AMBIENTE.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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