DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º DA LEI N° 2.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2013, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
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