Ementa

INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 260, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O NOVEMBRO NEGRO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA.

ART. 2º- A PROGRAMAÇÃO PODERÁ CONSISTIR EM PALESTRAS, RODAS DE DEBATE, OFICINAS, APRESENTAÇÕES MUSICAIS E OUTRAS INTERAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL QUE PROPORCIONEM A CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA, OCASIONANDO PROPOSTAS DE AÇÕES E TRABALHO A SEREM DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SUPERAÇÃO DO PRECONCEITO RACIAL.

ART. 3º- A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO AO QUAL SE REFERE O ARTIGO 1º FICARÁ A CARGO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA AFRO E INDÍGENA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.

ART. 4º- VIRTUAIS DESPESAS COM A EFETIVAÇÃO DO EVENTO CORRERÃO ÀS CUSTAS DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA 12.122.0162 2322 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO).

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2017.