CRIA O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'BA 115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
CRIA O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º- FICA CRIADO O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.ART. 2 º- O PROGRAMA TERÁ CARÁTER CONTÍNUO E PERMANENTE, SOB A GESTÃO DO (A) PRESIDENTE (A) DA COMISSÃO CITADA NO ARTIGO 1º E DEMAIS MEMBROS.
ART. 3º- O PROGRAMA ATUARÁ NA DEFESA DAS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES RESIDENTES EM CABO FRIO, RECEBENDO DEMANDAS, MANTENDO CADASTRO E CONTATO CONTÍNUO, OFERECENDO FERRAMENTAS PERMANENTES DE COMUNICAÇÃO E BUSCANDO SOLUÇÕES PARA EVENTUAIS OBSTÁCULOS JUNTO AOS PODERES CONSTITUÍDOS.
ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO NÃO GERARÁ DESPESAS, SENDO OS EVENTUAIS GASTOS DE RESPONSABILIDADE DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO.
ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/12/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 19/12/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 19/12/2017 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/12/2017 09:00:08 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/12/2017 09:00:10 | PAUTA | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/12/2017 09:00:12 | PAUTA | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2018 09:00:14 | PAUTA | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2018 09:00:16 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/02/2018 09:00:18 | PAUTA | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2018 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 018/2018 | |
| 20/02/2018 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 15/03/2018 09:00:24 | PAUTA | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MARÇO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 15/03/2018 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ. | |
| 31/08/2018 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 056/2018 |
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