"INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS, DOS DIAS 22 A 28 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/08/2019 09:00:02 | PAUTA | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/08/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 03/09/2019 09:00:06 | PAUTA | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/09/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 31/10/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Parecer Favorável da CCJ. Em, 31.10.19. | |
| 07/11/2019 09:00:12 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:14 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/11/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 06/03/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2020 09:00:20 | PAUTA | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/03/2020 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VEREADOR EDILAN | |
| 15/09/2020 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/11/2020 09:00:26 | PAUTA | 0119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/11/2020 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 104/2020 | |
| 11/11/2020 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 148/2020 - LEI Nº 3.238/2020 | |
| 23/11/2020 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 06/08/2021 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.238, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 10/12/2020 - EDIÇÃO Nº 096 - CADERNO I - ANO 2020. |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A "SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS", A SER REALIZADA ANUALMENTE, DOS DIAS 22 A 28 DE ABRIL, POR COMPREENDER O DIA 23 DE ABRIL QUE É O "DIA MUNDIAL DO LIVRO E DO DIREITO DO AUTOR".
PARÁGRAFO ÚNICO - O EVENTO INSTITUÍDO NO CAPUT DESTE ARTIGO CONSTARÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 2º. A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS TEM POR OBJETIVO ESTIMULAR A SOLIDARIEDADE ENTRE OS MUNÍCIPES DE CABO FRIO, BUSCANDO AUMENTAR O ACERVO DA BIBLIOTECA DO MUNICÍPIO E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR MEIO DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIVROS, PROMOVER A DOAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE LIVROS E FOMENTAR A EDUCAÇÃO E CULTURA.
ART. 3°. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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