ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.439/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 04/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 05/09/2019 09:00:04 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/09/2019 09:00:06 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/09/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VER. GUILHERME | ||
| 31/10/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Parecer Favorável da CCJ. Em, 31.10.19. | ||
| 05/11/2019 09:00:12 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/11/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE | ||
| 23/03/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | ||
| 30/04/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | DEVOLVIDO POR ESTAR SEM PARECER | ||
| 26/08/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 31/08/2021 09:00:22 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | ||
| 21/09/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/09/2021 09:00:28 | 0167ª (Centésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/09/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 137/2021 | ||
| 26/10/2021 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 246/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.327, DE 18/10/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 308-CADERNO I-ANO II- EM 20/10/2021. |
ART. 1º - ALTERAR O ART. 1º DA LEI Nº 2.439, DE 6 DE JUNHO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
....ART. 1º ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MENTAL E SENSORIAL, O ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS, HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE, BEM COMO NOS INTEGRADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
ART. 2º - ALTERAR O TERMO AO ART. 2º DA LEI Nº 2.439, DE 6 DE JUNHO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
...ART. 2º CASO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NECESSITE DE ATENDIMENTO CLÍNICO EM MAIS DE UMA ESPECIALIDADE EXISTENTE NO LOCAL, O REFERIDO ATENDIMENTO SERÁ FEITO NO MESMO TURNO, EVITANDO-SE AS DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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