DISPÕE SOBRE INSTITUIR PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2021 09:00:02 | 0142ª (Centésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 27 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/05/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2021 09:00:08 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/06/2021 09:00:10 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/06/2021 09:00:12 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/06/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/08/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2021 09:00:18 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/09/2021 09:00:26 | 0167ª (Centésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/09/2021 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/03/2022 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA PARA CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, NOTADAMENTE CÃES E GATOS.
ART. 2º - PARA ATENDER AO DISPOSTO NESTA LEI, PROVIDENCIARÁ O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS ENTENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À DESTINAÇÃO (DESAFETAR) DE ÁREA PÚBLICA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM LOCAL PREVIAMENTE ESCOLHIDO, ENVIANDO POSTERIORMENTE AO PODER LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI CORRESPONDENTE À EFETIVAÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DO REFERIDO CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ O SERVIÇO DE SEPULTAMENTO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (CÃES E GATOS) DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ARCANDO COM AS DESPESAS, APENAS PARA OS TUTORES PROPRIETÁRIOS QUE COMPROVADAMENTE NÃO TENHAM CONDIÇÕES PARA CUSTEAR O EVENTO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO DESDE JÁ, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR CRÉDITO, SE NECESSÁRIAS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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