CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/07/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 10/08/2021 09:00:02 | 0155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 10 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 27/09/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 30/09/2021 09:00:08 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | ||
| 03/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 04/11/2021 09:00:14 | 0176ª (Centésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | ||
| 25/11/2021 09:00:18 | 0182ª (Centésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 25 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 25/11/2021 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 26/11/2021 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 180/2021. | ||
| 10/08/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES | ||
| 25/08/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI Nº 3.741/2023 | ||
| 11/07/2024 09:00:28 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
ART. 1° - FICA CRIADO O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO PARA A ATENUAÇÃO DE DÉFICITS DE APRENDIZAGEM DECORRENTES DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS PODERÃO SOLICITAR AOS DIRETORES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO O ENCAMINHAMENTO DE SEUS FILHOS PARA A AVALIAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA CITADO NO CAPUT.
ART. 2° - O PROGRAMA TERÁ POR ATRIBUIÇÃO PRIMÁRIA E PRECÍPUA PROVER REFORÇO ESCOLAR A ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE PROFESSORES, ASSISTENTES SOCIAIS E AFINS, QUANDO FOR O CASO, OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU POR ÓRGÃO POR ELA DETERMINADO, CONCOMITANTEMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, MORADORES DE COMUNIDADES COMPROVADAMENTE CAPACITADOS PARA TAL FINALIDADE E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À ÁREA DA EDUCAÇÃO.
ART. 3º - CONSTITUEM-SE COMO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - MAPEAR OS ALUNOS COM MENOR RENDIMENTO ESCOLAR, BASEADO NAS PROVAS APLICADAS E/OU NA PERCEPÇÃO DOS PROFESSORES;
II - MAPEAR OS ALUNOS COM MAIOR NÚMERO DE FALTAS NAS AULAS REMOTAS;
III - IDENTIFICAR AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS ALUNOS COM MENOR RENDIMENTO ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE AULAS REMOTAS;
IV - PRODUZIR CONTEÚDO ESPECÍFICO PARA O REFORÇO ESCOLAR.
V - PROVER DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS NECESSÁRIOS OS PROFESSORES RESPONSÁVEIS PELAS AULAS DE REFORÇO ESCOLAR PARA ESTES ALUNOS IDENTIFICADOS COM BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR;
VI - MANTER DIÁLOGO CONSTANTE COM OS CONSELHOS TUTELARES.
ART. 4° - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, OBSERVADO OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA POR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OU EXTRAORDINÁRIOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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