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ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE QUE OS IMÓVEIS PÚBLICOS E PARTICULARES UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO AS OBRAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURAS PÚBLICAS, OBRIGATORIAMENTE SERÃO PINTADAS EM UMA COR PADRÃO.

ART. 2º - A COR PADRÃO UTILIZADA SERÁ AS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º - A UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA POR ESSA LEI, SERÁ OBRIGATÓRIA QUANDO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DE QUE SE TRATA O CAPUT DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PADRÃO SOMENTE SERÁ DISPENSADO SE O IMÓVEL TIVER EXIGÊNCIAS DE CORES ESPECIAIS POR NORMAS NACIONAIS E INTERACIONAIS OU AINDA TOMBADAS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL OU SE TRATAR DE IMÓVEIS CEDIDOS PELO ESTADO OU UNIÃO.

ART. 4º - FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DAS CORES DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM PRÉDIOS E OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURAS PÚBLICAS E VIAS PÚBLICAS.

ART. 5º - FICA PROIBIDA A PINTURA, AINDA QUE TEMPORÁRIA, EM PRÉDIOS, OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURAS PÚBLICAS E VIAS PÚBLICAS, DE QUALQUER COR EM DETRIMENTO A EVENTO OU DATA COMEMORATIVA INSTITUÍDO PELO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO RECOMENDADA O USO DE ILUMINAÇÃO EXTERNA ESPECÍFICA E/OU ESPECIAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.