DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NA PINTURA EXTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0155ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 27/09/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/09/2021 09:00:08 | PAUTA | 0169ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 03/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/11/2021 09:00:14 | PAUTA | 0176ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 19/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:20 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP: Nº179/2021. | |
| 13/12/2021 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 279/2021 - VETO Nº 005/2022 | |
| 28/06/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 144/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 04/07/2022 09:00:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 247/2022 - LEI Nº 3.551/2022 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1189 - ANO XVIII - DATA: 12/07/2022 |
ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE QUE OS IMÓVEIS PÚBLICOS E PARTICULARES UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO AS OBRAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURAS PÚBLICAS, OBRIGATORIAMENTE SERÃO PINTADAS EM UMA COR PADRÃO.
ART. 2º - A COR PADRÃO UTILIZADA SERÁ AS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º - A UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA POR ESSA LEI, SERÁ OBRIGATÓRIA QUANDO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DE QUE SE TRATA O CAPUT DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PADRÃO SOMENTE SERÁ DISPENSADO SE O IMÓVEL TIVER EXIGÊNCIAS DE CORES ESPECIAIS POR NORMAS NACIONAIS E INTERACIONAIS OU AINDA TOMBADAS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL OU SE TRATAR DE IMÓVEIS CEDIDOS PELO ESTADO OU UNIÃO.
ART. 4º - FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DAS CORES DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM PRÉDIOS E OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURAS PÚBLICAS E VIAS PÚBLICAS.
ART. 5º - FICA PROIBIDA A PINTURA, AINDA QUE TEMPORÁRIA, EM PRÉDIOS, OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURAS PÚBLICAS E VIAS PÚBLICAS, DE QUALQUER COR EM DETRIMENTO A EVENTO OU DATA COMEMORATIVA INSTITUÍDO PELO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO RECOMENDADA O USO DE ILUMINAÇÃO EXTERNA ESPECÍFICA E/OU ESPECIAL.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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