DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E ÀQUELES DOMICILIARES, PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS E COSMÉTICOS DETERIORADOS, COM PRAZOS DE VALIDADE EXPIRADOS OU NÃO UTILIZADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0155ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 27/09/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/09/2021 09:00:08 | PAUTA | 0169ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 03/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/11/2021 09:00:14 | PAUTA | 0176ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 19/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:20 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP: Nº179/2021. | |
| 17/03/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 281/2021 - VETO TOTAL 007/2022 - MANTIDO |
ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL DE CAIXA RECEPTORA NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E ÀQUELES DOMICILIARES, PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS E COSMÉTICOS DETERIORADOS OU COM PRAZOS DE VALIDADE EXPIRADOS, OU NÃO UTILIZADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS DEVEM AFIXAR PLACA OU CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL E LEGÍVEL, COM OS DIZERES: "ESTE ESTABELECIMENTO POSSUI CAIXA RECEPTORA PARA DESCARTE DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. DEPOSITE AQUI SEU MEDICAMENTO VENCIDO OU NÃO UTILIZADO".
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO ACONDICIONAR O CONTEÚDO DA CAIXA RECEPTORA JUNTAMENTE COM O MATERIAL A SER RECOLHIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE ESTA LEI, TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES, SOB PENA DE:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO COBRADO O DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III - A PARTIR DA TERCEIRA INFRAÇÃO, SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO EXERCIDAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS COMPETENTES, OS QUAIS ATUARÃO DE OFÍCIO OU MEDIANTE DENÚNCIA.
ART. 5º - A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI PODERÁ SER PROCESSADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR INICIATIVA DO USUÁRIO OU DA FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PROCON (ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR), O QUAL ENCAMINHARÁ OS FATOS E AS PROVAS AO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
