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PROJETO DE LEI Nº 292/2021.

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.351, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 6º DA LEI Nº 1.351, DE 16 DE MAIO DE 1996 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6º CONSIDERA-SE DESPESA MIÚDA E DE PRONTO PAGAMENTO, PARA EFEITOS DESTA LEI, AS QUE SE REALIZAREM COM:

I – DESPESAS POSTAIS, MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE, LAVAGEM DE ROUPA, CAFÉ E LANCHE, PEQUENOS CARRETOS, TRANSPORTES URBANOS, PEQUENOS CONSERTOS, TELEFONE, ÁGUA, LUZ, FORÇA, GÁS E AQUISIÇÃO AVULSA DE LIVROS, JORNAIS, E OUTRAS PUBLICAÇÕES; (NR)

II – ENCADERNAÇÕES AVULSAS E ARTIGOS DE ESCRITÓRIO, DE DESENHO, IMPRESSOS E PAPELARIA, EM QUANTIDADE RESTRITA, PARA USO OU CONSUMO PRÓXIMO OU IMEDIATO;

III – ARTIGOS FARMACÊUTICOS OU DE LABORATÓRIO, EM QUANTIDADE RESTRITA, PARA USO OU CONSUMO PRÓXIMO OU IMEDIATO;

IV – OUTRA QUALQUER, DE PEQUENO VULTO E DE NECESSIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.”

ART. 2º O ART. 8º DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DO INCISO III:

“ART. 8º AS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO SERÃO FEITAS PELOS SERVIDORES DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, MEDIANTE REQUERIMENTO DIRIGIDO: (NR)

I – AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; (NR)

II – AO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, QUANTO A ESTE SE SUBORDINAR A REPARTIÇÃO;

III – AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. (AC)

ART. 3º O ART. 9º DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO REVOGADO O INCISO V:

“ART. 9º DOS MEMORANDOS REQUISITÓRIOS DE ADIANTAMENTO CONSTARÃO, NECESSARIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: (NR)

I – DISPOSITIVO LEGAL EM QUE BASEIAM;

II – IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DA DESPESA MENCIONANDO O INCISO DO ART. 5º NO QUAL ELA SE CLASSIFICA;

III – NOME COMPLETO, CARGO OU FUNÇÃO CONSTANDO O NÚMERO DA MATRÍCULA OU DO ATO DE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO; (NR)

IV – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ONERADA.”

ART. 4º O ART. 12 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS INCISOS I A VII:

“ART. 12. NÃO SE FARÁ ADIANTAMENTO A SERVIDOR:

I – EM ALCANCE;

II – QUE SEJA RESPONSÁVEL POR 2 (DOIS) ADIANTAMENTOS EM ANDAMENTO;

III – A QUEM DO ANTERIOR NÃO HAJA PRESTADO CONTAS NO PRAZO LEGAL;

IV - QUE ESTEJA RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;

V – EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO OU AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES POR LICENÇA MÉDICA, LICENÇA MATERNIDADE OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AFASTAMENTO;

VI – QUE ESTEJA INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL;

VI – A QUEM, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEIXAR DE ATENDER A NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS.


ART. 5º O ART. 14 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 14. O ADIANTAMENTO SOLICITADO DEVERÁ SER APLICADO DURANTE O PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A DATA DA ENTREGA DO DINHEIRO AO RESPONSÁVEL.” (NR)



ART. 6º O ART. 17 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 17. O REQUERIMENTO, COM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, SERÁ AUTUADO E PROTOCOLADO, DEVENDO SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PARA A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO, PARA VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.” (NR)

ART. 7º O ART. 19 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 19. AUTORIZADA, A DESPESA SERÁ EMPENHADA E PAGA EM FAVOR DO RESPONSÁVEL INDICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.” (NR)

ART. 8º O ART. 26 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 26. AS NOTAS FISCAIS SERÃO SEMPRE EMITIDAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL, DOS FUNDOS ESPECIAIS OU EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO FOR O CASO.” (NR)

ART. 9º O ART. 29 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 29. EM TODOS OS COMPROVANTES DE DESPESA CONSTARÁ O ATESTADO DE RECEBIMENTO DO MATERIAL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ASSINADO POR 2 (DOIS) SERVIDORES.” (NR)

ART. 10. O ART. 30 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 30. NENHUMA DESPESA REALIZADA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO PODERÁ ULTRAPASSAR O VALOR CORRESPONDENTE A DUAS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM EXCLUÍDAS DO LIMITE ESTABELECIDO NO CAPUT AS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS INCISOS V, VI E VII DO ART. 5º.” (NR)

ART. 11. O ART. 32 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 32. O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO SERÁ DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO TERMO FINAL DO PERÍODO DE APLICAÇÃO.” (NR)

ART. 12. O ART. 34 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 34. O SETOR DE CONTABILIDADE À VISTA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, PROVIDENCIARÁ A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.” (NR)



ART. 13. O ART. 35 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 35. NO MÊS DE DEZEMBRO TODOS OS SALDOS DE ADIANTAMENTO SERÃO RECOLHIDOS À TESOURARIA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, MESMO QUE O PERÍODO DE APLICAÇÃO NÃO TENHA EXPIRADO.” (NR)

ART. 14. O ART. 38 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS INCISOS VI, VII E VIII E ACRESCIDO OS §§ 1º A 4º:

“ART. 38. A PRESTAÇÃO DE CONTAS FAR-SE-Á MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE SERÁ ENCAMINHADO AO SETOR DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA OU DOS FUNDOS ESPECIAIS, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: (NR)

I – REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E IMPRESSOS, CONFORME MODELOS CONSTANTES DO MANUAL DE ADIANTAMENTO DO MUNICÍPIO; (NR)

II – RELAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS DE DESPESA, INCLUINDO: NÚMERO E DATA DO DOCUMENTO, ESPÉCIE DO DOCUMENTO, NOME DO INTERESSADO E VALOR DA DESPESA, CONTANDO NO FINAL DA RELAÇÃO O SOMATÓRIO DA DESPESA REALIZADA; (NR)

III – CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO APLICADO, SER HOUVER; (NR)

IV – CÓPIAS DAS NOTAS DE EMPENHO E DA NOTA DE ANULAÇÃO; (NR)

V – DOCUMENTOS DAS DESPESAS REALIZADAS, ORGANIZADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA, NA MESMA SEQUÊNCIA DA RELAÇÃO MENCIONADA NO INCISO II. (NR)

§ 1º OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO INCISO V, QUE TIVEREM TAMANHO REDUZIDO, DEVERÃO SER COLADOS EM FOLHAS DE PAPEL BRANCO, TAMANHO OFÍCIO. (AC)

§ 2º EM CADA FOLHA DE PAPEL BRANCO PODERÃO SER COLADOS QUANTOS DOCUMENTOS FOREM POSSÍVEIS SEM QUE FIQUEM SOBREPOSTOS UNS AOS OUTROS. (AC)

§ 3º O DOCUMENTO REDUZIDO QUE POSSUIR INFORMAÇÕES EM SEU VERSO DEVERÁ SER COLADO DE FORMA QUE AS INFORMAÇÕES FIQUEM DISPONÍVEIS PARA A LEITURA. (AC)

§ 4º EM CADA DOCUMENTO CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, O ATESTADO DE RECEBIMENTO DO MATERIAL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; A FINALIDADE DA DESPESA; O DESTINO DO MATERIAL E OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO À PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA.” (AC)

ART. 15. O ART. 40 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 40. CABERÁ À COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS A APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO.” (NR)

ART. 16. O ART. 41 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 41. RECEBIDA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME DISPÕE O ART. 38, OS AUTOS SERÃO APENSADOS AO PROCESSO PRINCIPAL E REMETIDOS À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO, QUE VERIFICARÁ SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS, FAZENDO AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E FIXANDO PRAZOS RAZOÁVEIS PARA QUE OS RESPONSÁVEIS POSSAM CUMPRI-LAS, SOB PENA DE NÃO SER RECONHECIDA.” (NR)

ART. 17. O ART. 43 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 43. COM O PARECER DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AO ORDENADOR DA DESPESA OU AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO FOR O CASO, PARA APROVAÇÃO OU NÃO DAS CONTAS, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR AO SETOR DE CONTABILIDADE PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: (NR)

I – NO CASO DAS CONTAS TEREM SIDO APROVADAS:

A) BAIXAR A RESPONSABILIDADE INSCRITA NA CONTA RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTO DO ATIVO FINANCEIRO;
B) CONVIDAR O RESPONSÁVEL PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRÓPRIO PROCESSO;
C) ARQUIVAR O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APENSO AO PROCESSO QUE AUTORIZOU O ADIANTAMENTO, EM LOCAL SEGURO ONDE FICARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS;

II – NO CASO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS CONDICIONADA À DETERMINADAS EXIGÊNCIAS: (NR)

A) PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS;
B) ADOTAR AS MEDIDAS INDICADAS NO INCISO I DESTE ARTIGO; (NR)


III – NÃO TENDO SIDO APROVADAS AS CONTAS, OU EXISTINDO VALORES NÃO RESTITUÍDOS, O SERVIDOR SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL PELO VALOR CORRESPONDENTE.” (NR)

ART. 18. O ART. 45 DA LEI Nº 1.351, DE 1996 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 45. NO PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO AO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, SE ESTA NÃO TIVER SIDO APRESENTADA, O SETOR DE CONTABILIDADE OFICIARÁ DIRETAMENTE AO ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO, QUE FICARÁ RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE.” (NR)

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.351, DE 1996:

I – INCISO V DO ART. 9º;

II - ART. 10;

III – ART. 11;

IV – ART. 13;

V – ART. 15;

VI – ART. 20;

VII – ART. 23;

VIII – OS INCISOS VI, VII E VIII DO ART. 38;

IX - ART. 42;

X – ANEXOS 1, 2 E 3.


CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2021.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO