DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
CONSIDERANDO A POLÍTICA JÁ ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 6.723, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, A LEI ANEXA A ESSA INDICAÇÃO PREENCHE UMA LACUNA DE REGULAÇÃO NECESSÁRIA PARA FORMALIZAR O OBJETIVO DO CONTROLE DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO QUE ATENDE ESTE MUNICÍPIO.
É FATO QUE A CONCESSIONÁRIA PROLAGOS INSISTE EM PROCEDER A NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPAROS, MANUTENÇÃO E OUTRAS INTERVENÇÕES NAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO, MESMO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, CAUSANDO VERDADEIRAS CRATERAS NAS VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO, ALÉM DE TRANSBORDO DE ESGOTO IN NATURA NAS RUAS DE CABO FRIO.
É PRERROGATIVA DESTA CASA LEGISLATIVA REGULAMENTAR AÇÕES QUE VISEM O BEM ESTAR DOS MUNÍCIPES QUE HABITAM NESTA CIDADE. SENDO ASSIM, SOLICITO A PARTICIPAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/04/2022 09:00:02 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/04/2022 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 28/04/2022 09:00:06 | PAUTA | 0213ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 28 DE ABRIL DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 07/06/2022 09:00:10 | PAUTA | 0224ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/06/2022 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 116/2022 | |
| 14/06/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 135/2022 | |
| 05/07/2022 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.543/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 479 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 4/7/2022 | |
| 05/01/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI REGULAMENTA O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, COM O OBJETIVO DE TORNAR A GESTÃO PÚBLICA MAIS EFICIENTE, EFICAZ E EFETIVA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - COMPETE À CONCESSIONÁRIA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS, BEM COMO SEMPRE QUE NOTIFICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, ADMITIDA A PRORROGAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM QUE A CONCESSIONÁRIA PERMANEÇA INERTE, MESMO DEPOIS DE NOTIFICADA PELA SEMOSP, O MUNICÍPIO DEVERÁ COBRAR AS CUSTAS DA INTERVENÇÃO À CONCESSIONÁRIA.
ART. 3º - É ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA, SEM PREJUÍZO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DE LICITAÇÃO, NO CONTRATO DE CONCESSÃO E SEUS RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, OBRAS E MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO EM TEMPO SECO, INCLUINDO A REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS.
ART. 4º - A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO ART. 3º SERÃO REALIZADAS POR AGENTES PÚBLICOS, DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DE DECRETO.
PARÁGRAFO 1º. OS AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS POR ESTE DECRETO DEVERÃO INFORMAR À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO ART. 3º, QUANDO NÃO DEVIDAMENTE SANADAS.
PARÁGRAFO 2º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DEVERÃO PROPICIAR PLENAS CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO AO GESTOR E AOS FISCAIS DESIGNADOS POR ESTE DECRETO, INCLUSIVE COM APOIO ADMINISTRATIVO, JURÍDICO E TÉCNICO.
ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO DISPOSTO NO ART. 3º ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODENDO CULMINAR EM RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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