INSTITUI O PROGRAMA PET-LAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CRIAÇÃO DO PROJETO PET-LAR É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE ANIMAIS ABANDONADOS, DA FALTA DE ESPAÇO NOS ABRIGOS E A SUPERLOTAÇÃO DE ANIMAIS NA CASA DE PROTETORES VOLUNTÁRIOS.
A MAIORIA DOS ANIMAIS ABANDONADOS NÃO SÃO RESGATADOS E SOFREM COM FOME, DOENÇAS, EXPOSIÇÃO AO TEMPO, RISCOS DE ATROPELAMENTO E TRAUMAS QUE INTERFEREM EM SEU BEM-ESTAR, POR ISSO, OS LARES TEMPORÁRIOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS SENDO UM DOS PRINCIPAIS APOIOS PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
COMO SE SABE, NÃO SÃO APENAS OS ANIMAIS ABANDONADOS QUE SOFREM DE FOME, AGRESSÕES E OUTRAS FORMAS DE MAUS-TRATOS. A TÍTULO DE EXEMPLO, EM CABO FRIO, NA COMISSÃO DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS DESSA CASA LEGISLATIVA, SÃO RECEBIDAS CERTA DE 50 DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS POR SEMANA, UM QUARTO DAS QUAIS RELATIVAS A NEGLIGÊNCIA, CRUELDADE OU DESCUIDO COM ANIMAIS DOMÉSTICOS. CONVÉM LEMBRAR QUE O NÚMERO DE CASOS DENUNCIADOS É APENAS UMA AMOSTRA DO NÚMERO TOTAL DE CASOS.
A GRANDE DIFICULDADE DE REALIZAR A AVERIGUAÇÃO DESSAS DENÚNCIAS É CONSEGUIR LOCAL PARA ABRIGAR ESSES ANIMAIS, UMA VEZ QUE O CANIL PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁ SEMPRE LOTADO, NÃO DISPONIBILIZANDO DE ESPAÇO PARA QUE AS AUTORIDADES RESGATEM ESSES ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS- TRATOS.
OUTRA QUESTÃO IMPORTANTE QUE A PRESENTE PROPOSTA BUSCA É DIMINUIR A SUPERLOTAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS ATRAVÉS DA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS DE RUA. A GRANDE DIFICULDADE DE CASTRAR ESSES ANIMAIS É A RECUPERAÇÃO DO PÓS-OPERATÓRIO, CONSIDERANDO QUE SÃO ANIMAIS QUE NÃO POSSUEM DONO E NECESSITAM DE UM PERÍODO DE RECUPERAÇÃO APÓS A CIRURGIA.
POR ISSO, A GRANDE IMPORTÂNCIA DOS LARES TEMPORÁRIOS PARA ESSES ANIMAIS. COM O LAR- TEMPORÁRIO O ANIMAL PODERIA SER RESGATADO CASTRADO E DEPOIS DA SUA DEVIDA RECUPERAÇÃO DEVOLVIDO AO LOCAL DE ORIGEM, CONTROLANDO ASSIM, A GRANDE QUANTIDADE DE ANIMAIS QUE NASCEM NAS RUAS.
CONVÉM SUBLINHAR O IMPORTANTE PAPEL, ATÉ AQUI POUCO RECONHECIDO PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, DAS PESSOAS QUE CUIDAM DE ANIMAIS QUE VIVEM NAS RUAS, AQUELES QUE ESTABELECEM COM A COMUNIDADE EM QUE VIVEM LAÇOS DE AFETO E DEPENDÊNCIA, AINDA QUE NÃO POSSUAM RESPONSÁVEL ÚNICO E DEFINIDO. O CUIDADO COMUNITÁRIO É UMA PARTE IMPORTANTE DA SOLUÇÃO PARA OS ANIMAIS QUE NÃO TEM UM LUGAR ONDE MORAR, OU QUE JÁ NASCERAM ALI NA COMUNIDADE, E PRECISA SER APOIADO E VALORIZADO.
OCORRE QUE ESSAS PESSOAS QUE DISPONIBILIZAM DE UM ESPAÇO EM SUA CASA PARA ABRIGAR ESSES ANIMAIS ESTÃO ENDIVIDADAS POR CONTA DO ALTO CUSTO DE MANTER UM ANIMAL, COM ISSO, TEM FICADO CADA VEZ MAIS DIFÍCIL CONSEGUIR LAR TEMPORÁRIO PARA OS ANIMAIS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS ATÉ A SUA EFETIVA ADOÇÃO.
O OBJETIVO DESSA PROPOSTA A CRIAR UMA PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO E ESSAS PESSOAS QUE SE DISPONIBILIZAM DO SEU TEMPO PARA CUIDAR DESSES ANIMAIS TEMPORARIAMENTE, ASSIM, EVITAREMOS A SUPERLOTAÇÃO DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E GARANTIMOS O BEM-ESTAR DOS NOSSOS ANIMAIS.
DESSA FORMA, NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/11/2022 09:00:02 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:08 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 07/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/03/2023 09:00:14 | 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:20 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 27/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PET-LAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA PRESTAR ATENDIMENTO DE RECUPERAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR LAR TEMPORÁRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS PARA OS EFEITOS DESTA LEI RESIDÊNCIAS QUE ABRIGAM PROVISORIAMENTE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
ART. 2º- OS LARES TEMPORÁRIOS SERÃO DESTINADOS AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, PÓS CIRÚRGICO OU APREENDIDOS EM AÇÕES POLICIAIS POR MAUS- TRATOS.
ART. 3º - FICA OBRIGADO O LAR TEMPORÁRIO A PROVIDENCIAR:
I– ALIMENTAÇÃO DIÁRIA;
II– LOCAL PARA O ANIMAL FAZER AS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS BÁSICAS; III – HIGIENE REGULAR DO LOCAL DE PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS;
IV – O FORNECIMENTO DE VERMIFUGAÇÃO, ANTI-PULGAS E CARRAPATICIDA. V – DISPOR DE INSTALAÇÃO DIVIDIDA PELO PORTE DOS ANIMAIS;
VI– DISPOR DE INSTALAÇÃO EXCLUSIVA PARA OS ANIMAIS FILHOTES;
VII– GARANTIR ESPAÇO FÍSICO COM VENTILAÇÃO E TEMPERATURA AMBIENTE ADEQUADAS, CONFORTÁVEL, SECO, LIMPO E DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO PARA OS ANIMAIS SE MOVIMENTAREM E FAZEREM AS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS;
VIII– GARANTIR QUE O COMPARTIMENTO ONDE O ANIMAL SERÁ ACOMODADO TENHA ESPAÇO EQUIVALENTE A DEZ VEZES O TAMANHO DO ANIMAL, INDEPENDENTE DA ESPÉCIE;
IX- DISPONIBILIZAR LOCAL COM RECIPIENTES EM DISPOSIÇÃO CONFORTÁVEL PARA ALIMENTAR OS ANIMAIS SEGUINDO OS PRECEITOS NUTRICIONAIS INDICADOS PARA CADA FAIXA ETÁRIA E ESPÉCIE.
ART. 4º- O RESPONSÁVEL PELO LAR TEMPORÁRIO DEVE ESTAR PREVIAMENTE CADASTRADOS NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL E DISPONIBILIZAR RELATÓRIO DISCRIMINADO DE TODOS OS ANIMAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE.
ART. 5º- TODOS OS ANIMAIS A SEREM ALOJADOS EM LARES TEMPORÁRIOS DEVERÃO SER CASTRADOS, CADASTRADOS, MICROCHIPADOS E APÓS A RECUPERAÇÃO SERÃO DISPONIBILIZADOS PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL OU DEVOLVIDOS AO SEU LOCAL DE ORIGEM.
§1º O RESPONSÁVEL PELO LAR TEMPORÁRIO PODE MANTER A POSSE DE ANIMAL PELO PRAZO QUE ENTENDER ADEQUADO À SUA CAPACIDADE TÉCNICA E, EM NÃO ENCONTRANDO ADOTANTE NESSE PRAZO, PODERÁ DEVOLVÊ- LO AO LOCAL DE ONDE FOI RECOLHIDO, DESDE QUE O ANIMAL ESTEJA TOTALMENTE RECUPERADO.
§2º OS ANIMAIS ADULTOS QUE, MEDIANTE LAUDO MÉDICO VETERINÁRIO, FOREM CONSIDERADOS INAPTOS PARA A VIDA LIVRE OU COMUNITÁRIA, BEM COMO OS FILHOTES, NÃO PODERÃO SER DEVOLVIDOS AO LOCAL DE ONDE FOI RECOLHIDO DEVENDO FICAR NO LAR-TEMPORÁRIO ATÉ A SUA EFETIVA ADOÇÃO.
§3º NENHUM ANIMAL PODERÁ SER DOADO OU DEVOLVIDO AO LOCAL ONDE FOI RECOLHIDO ANTES DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SEREM REALIZADOS.
ART. 6º- A QUANTIDADE DE ANIMAIS A SER ALOJADA NOS LARES TEMPORÁRIOS DEVERÁ OBEDECER A CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL.
ART. 7º- OS INTERESSADOS EM FAZER PARTE DO PROGRAMA DEVERÁ RESPONSABILIZAR -SE PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO AO BEM-ESTAR ANIMAL, ESPECIALMENTE DAS NORMAS MUNICIPAIS SOBRE MAUS TRATOS E DIREITO DOS ANIMAIS.
ART. 8º- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO RESPONSÁVEL PELO LAR TEMPORÁRIO, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS.
ART. 9º- A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI SE DARÁ PERIODICAMENTE, OBSERVANDO-SE A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO E A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART.10- O VALOR DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO DEFINIDOS EM ATO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR A REVISÃO ANUAL, OU CONFORME CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA QUANTIDADE DO BENEFÍCIO E PUBLICIZARÁ QUALQUER ALTERAÇÃO, POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E EM SEU SÍTIO OFICIAL.
ART. 11- O LOCAL QUE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA LAR TEMPORÁRIO DEVERÁ CUMPRIR OS CRITÉRIOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO BEM-ESTAR ANIMAL.
ART. 12- FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ARTIGO 13 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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