DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO.
FOI APROVADA EM 24/01/23, RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.057, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE OBRIGA AS DISTRIBUIDORAS A DISPONIBILIZAREM O PIX COMO FORMA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA, SEMPRE QUE OS CONSUMIDORES SOLICITAREM ESSA OPÇÃO.
AS DISTRIBUIDORAS TAMBÉM PODEM DISPONIBILIZAR O QR CODE PARA PAGAMENTO VIA PIX INDEPENDENTEMENTE DA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, O QUE INCLUSIVE JÁ É PRATICADO POR DIVERSAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA. CONTUDO, COMO MUITAS DISTRIBUIDORAS AINDA NÃO OFERECEM A MODALIDADE OU A OFERECEM COM RESTRIÇÕES, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) DECIDIU REGULAMENTAR O ASSUNTO PARA GARANTIR TRATAMENTO ISONÔMICO A TODOS OS CONSUMIDORES DO PAÍS, INDEPENDENTE DE MODELO DE GESTÃO ADOTADO POR SUA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.
OCORRE QUE UMA RESOLUÇÃO POR DEIXAR DE EXISTIR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO NORMATIVO DA AGÊNCIA REGULADORA, A PROPOSIÇÃO VEM GARANTIR QUE TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO SEJA GARANTIDA AO CONSUMIDOR, A FIM DE OFERTAR MEIOS DE PAGAMENTOS E EVITAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO.
ATUALMENTE, A OFERTA DO PIX COMO MEIO DE PAGAMENTO ACONTECE EXCLUSIVAMENTE POR ESCOLHA DA DISTRIBUIDORA. É IMPORTANTE DESTACAR QUE O PIX É APENAS MAIS UMA ALTERNATIVA, JÁ QUE O CÓDIGO DE BARRAS, QUE PERMITE AO CONSUMIDOR EFETUAR O PAGAMENTO NA REDE BANCÁRIA E EM LOTÉRICAS, PERMANECE DA MESMA FORMA NA FATURA.
A NORMA APROVADA PELA ANEEL TAMBÉM PREVÊ QUE SE A DISTRIBUIDORA QUISER SUBSTITUIR A FORMA USUAL DE PAGAMENTO PELO PIX DEVE HAVER O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.
AS TARIFAS COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELO QR CODE DO PIX SÃO MAIS BAIXAS DO QUE AS DE OUTRAS MODALIDADES DE MEIOS DE PAGAMENTO, COMO OS CÓDIGOS DE BARRA, O QUE ACABA TRAZENDO REDUÇÃO DE CUSTO OPERACIONAL DE ARRECADAÇÃO DA DISTRIBUIDORA.
OUTRO EFEITO É A REDUÇÃO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS, POIS O PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA É COMPLEXO E IMPACTADO POR DIVERSAS COMPONENTES. DESSE MODO, A REDUÇÃO DO CUSTO DE ARRECADAÇÃO PODE IMPACTAR, MAS NÃO NECESSARIAMENTE SIGNIFICARÁ REDUÇÃO DA TARIFA NO PRÓXIMO CICLO DE REVISÃO TARIFÁRIA.
PELO EXPOSTO, APRESENTAMOS À CONSIDERAÇÃO DOS NOBRES PARES ESTE PROJETO DE LEI, CONFIANDO NA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/03/2023 09:00:02 | 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/06/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:14 | 0390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 20/06/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/08/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBRIGADAS A CONCEDER COMO FORMA DE PAGAMENTO O CÓDIGO DE RESPOSTA RÁPIDA DO PIX QUANDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO PODERÁ SER REALIZADA SEM OFERTAR A FORMA DE PAGAMENTO DA FATURA POR MEIO DE CÓDIGO DE RESPOSTA RÁPIDA DO PIX ANTES DA EXECUÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.
ART. 2º - A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE CÓDIGO DE PAGAMENTO DE RESPOSTA RÁPIDA (QR CODE OU OUTRO), ENDEREÇO DIGITAL OU INFORMAÇÃO EQUIVALENTE.
ART. 3º - NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO DO CÓDIGO USUAL DE PAGAMENTO DEVE HAVER CONCORDÂNCIA PRÉVIA POR PARTE DO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS.
ART. 4º - O CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS PODEM ESCOLHER O CÓDIGO DE RESPOSTA RÁPIDA DO PIX COMO FORMA DE PAGAMENTO DAS FATURAS, PODENDO CANCELAR A ESCOLHA A QUALQUER TEMPO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS MUDANÇAS NA FORMA DE PAGAMENTO DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS ATÉ O PRIMEIRO CICLO COMPLETO DE FATURAMENTO SUBSEQUENTE À SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS.
ART. 5º AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DEVEM INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE PAGAMENTOS PELO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS, SEM RESTRINGIR O ACESSO A OUTRAS OPÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, A APRESENTAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO À EQUIPE PRESENTE NO LOCAL IMPEDE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO QUANDO OFERTADO O PAGAMENTO VIA PIX.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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