DECRETO Nº 3.482, DE 11 DE MAIO DE 2006. Institui no âmbito da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, o Programa de Prevenção, Capacitação e Tratamento à Dependência Química. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública Municipal, em conjunto com a família e a sociedade em geral, assegurar à criança e ao adolescente, os direitos previstos no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, através de políticas e ações governamentais consubstanciadas na criação e manutenção de programas específicos de atendimento; CONSIDERANDO que a dependência química é um grave problema social e de saúde pública, atingindo um número considerável de pessoas de diferentes grupos étnicos, independentemente de classe social e econômica, em especial as crianças e jovens ainda em formação; CONSIDERANDO que o uso indevido de drogas constitui, na atualidade, séria e persistente ameaça à humanidade e á estabilidade das estruturas e valores políticos, econômicos, sociais e culturais de toda a sociedade; CONSIDERANDO que a iniciaç

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 1905, DE 03 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Brasil Alfabetizado- Projeto Pescando Letras.

INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO A SER CONCEDIDO AO MÉDICO SOCORRISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR E NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

ASSEGURA AOS IDOSOS RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 183 DO REGIMENTO INTERNO. O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ TRÊS TÍTULOS DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MIXTO ESPORTE CLUBE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.