INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO, QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADO A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAR E CONSUMIR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “DESPERTAR DO AUTISMO”, DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO TARDIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UIA – UNIDADE ITINERANTE DO AUTISMO, DESTINADA AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ORIENTAÇÃO FAMILIAR E INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS ATÍPICOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS PARA FINS DE ADAPTAÇÃO E BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES EM EVENTOS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TÉCNICO DE APOIO AO ESPORTE, COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOEDUCACIONAL, E DE IMPACTO SOCIAL, NAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE CABO FRIO (SELAZ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO, AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ATUALIZAR A DENOMINAÇÃO E O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PATROCÍNIOS E APOIO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZA A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A MEDALHA COMEMORATIVA DO CENTENÁRIO DA PONTE FELICIANO SODRÉ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E SINDICÂNCIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
INSTITUI O PROGRAMA "MENTES DO FUTURO: ALFABETIZAÇÃO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL" NO CONTRATURNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 4.547, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE COMPILAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DISCIPLINA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DE NATALIDADE ANIMAL – ACONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Artigo 1º - Exonerar GETULIO PEREIRA FILHO, lotado no gabinete do Vereador Alfredo Luis Nogueira Gonçalves, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear BIANCA DE MORAES GOMES FERNANDES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Oseias Rodrigues Couto, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Bárbara Meireles Rangel Alves. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1º - Exonerar BÁRBARA MEIRELES RANGEL ALVES, lotada no gabinete do Vereador Oseias Rodrigues Couto, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
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