Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/03/2026 a 20/03/2026 ao servidor que menciona nesta Portaria: Nº Nome Cargo/Função Período Aquisitivo 1. ARYDIANE MAGALHÃES JARDIM TÉCNICO DE INFORMÁTICA 17/12/2024 a 16/12/2025 2. CLAUDIA DOMINGUES MOREIRA TÉCNICO ADMINISTRATIVO 17/12/2024 a 16/12/2025 3. VIVIANE MAZARINO BARROSO TECNICO ADMINISTRATIVO 17/12/2024 a 16/12/2025 Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal e artigo 64 da Lei Complementar 50/2022. Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/03/2026, revogadas as disposições contrárias.

Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES à servidora TAYNARA LOPES DOS SANTOS GOMES, ocupante do cargo em comissão Chefe de Gabinete Parlamentar, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 74 de 04 de fevereiro de 2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

INSTITUI O PROGRAMA “TENDA LILÁS”, DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NAS DATAS QUE MENCIONA.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INUTILIZAR (QUEBRAR) AS GARRAFAS APÓS O USO E A DESTINAR SEUS RESÍDUOS À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PARA AUTORES DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA DE AVALIAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA PERIÓDICA” EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL 14 DE NOVEMBRO (AES14N), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO O USO DE MEDICAMENTOS MODERNOS QUANDO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS E ENCONTRADOS (SIMAPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES, A FIM DE ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE A SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS JUDICIAIS AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO GRATUITA DE CUIDADORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS PELO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TURISMO NÁUTICO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE A ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESCULTURA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM A CAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI, NA PRAIA DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PESSOAL DE APOIO PARA AUXILIAR PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DIAGNOSTICAR E INCLUIR” PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DA SARDINHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ZONA GASTRONÔMICA NORDESTINA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE.

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS PRIVADAS A APOIAR FINANCEIRAMENTE, ESTRUTURALMENTE E LOGISTICAMENTE INICIATIVAS ESPORTIVAS AMADORAS NO MUNICÍPIO.

FICA CRIADO O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SAÚDE MENTAL PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO (NESPSM/GCM), COM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ESPECIALIZADA A ESSES PROFISSIONAIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS - CMI, PARA ADULTOS MORADORES DO MUNICÍPIO PARA ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.