Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES ao servidor FABIANO RAMIRO DE MAGALHAES, ocupante do cargo em comissão Chefe de Gabinete Parlamentgar-CC05, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 74 de 04 de fevereiro de 2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de maio de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES ao servidor EDIGAR PINHEIRO DE FARIA, ocupante do cargo em comissão Assessor Parlamentar-CC07, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 74 de 04 de fevereiro de 2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de maio de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1° - Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, matrícula 200057, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, por 90 (noventa) dias, a contar de 09/03/2026 até 06/06/2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 09/03/2026, revogadas as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INFÂNCIA CONECTADA, VOLTADA À DEFESA DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Artigo 1º - Exonerar os servidores integrantes desta Portaria, ocupantes de cargos de provimento em comissão previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações, lotados no gabinete do Vereador Johnny Luiz Castro da Costa: Nº Nome Cargo em Comissão Símbolo 1. BRUNO CANDIDO DOS SANTOS CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR CC 05 2. ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR CC07 3. M LEANDRO DE SOUZA PEREIRA ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 4. RUY ALVES BASTOS ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 06 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1º - Nomear os servidores integrantes desta Portaria para ocuparem cargos de provimento em comissão previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, com lotação junto ao gabinete da Vereadora suplente Caroline Midori da Costa Silva: Nº Nome Cargo em Comissão Símbolo 1. BIANCA COUTINHO DA SILVA CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR CC 05 2. ALINE DE SANTANA LIMA ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 3. GEORGIA GABRIELI JAQUES ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 4. SUZANNE SCHUENCK MARTINS ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 12 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1° - Alterar a concessão da Gratificação Especial de Serviço – GES à servidora TAYNARA LOPES DOS SANTOS GOMES, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar-CC05, para o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 74, de 04 de fevereiro de 2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de maio de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação, revogadas as disposições em contrário.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Artigo 1° - Alterar a lotação de JEAN ALMEIDA LEMOS, MARIA EDUARDA MELLO BARBOZA, ROBSON DE ANDRADE MEDEIROS E SERGIO GOMES DA SILVA do gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro para o exercício dos cargos comissionados que ocupam junto ao gabinete do Vereador Suplente Geovani Rodrigues do Nascimento. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1º - Nomear os servidores integrantes desta Portaria para ocuparem cargos de provimento em comissão previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro: Nº Nome Cargo em Comissão Símbolo 1. IUZEFFE DAVID ZOGBI SILVA OLIVEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 2. NATHALIA MENDES DE SOUZA LEAL FRANCELINO ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 3. RODRIGO DA CONCEIÇÃO SILVA ALMEIDA ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 4. ROSANGELA MIRANDA MENEZES ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1º - Exonerar os servidores integrantes desta Portaria, ocupantes de cargos de provimento em comissão previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações, lotados no gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto: Nº Nome Cargo em Comissão Símbolo 1. GILCELEIA TORRES SILVEIRA DE ALMEIDA CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR CC 05 2. M BRUNO MARTINS SILVA DOS SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 3. JOSÉ ELITO CAPRA AZEVEDO ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 4. KEVYN SLATER DOS SANTOS BAPTISTA DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1° de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1° - Nomear ROSILENE TEIXEIRA FERREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador suplente Geovani Rodrigues do Nascimento, para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar–CC05, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1º - Exonerar PATRICIA LUCAS FERRARI SOUZA, lotada no gabinete do Vereador Milton Alencar Júnior, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 05 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1° - Nomear PAULA PINHEIRO DE FARIA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Milton Alencar Júnior, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Lucas Ferrari Souza. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1º - Exonerar os servidores integrantes desta Portaria, ocupantes de cargos de provimento em comissão, previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações, lotados no gabinete do Vereador licenciado Claudio Roberto Nunes Vieira Silva: Nº Nome Cargo em Comissão Símbolo 1. FABRICIO AMORIM DA SILVA COUTIUNHO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR CC 05 2. M ANDREIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 3. BEATRIZ DE OLIVEIRA JUSTO CALIXTO ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 4. JORGE RIBEIRO DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 5. RAYSSA DOS SANTOS EDUARDO OLIVEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1° de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEL FORMAÇÃO DE CARTEL E PRÁTICAS ABUSIVAS NOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS NOS POSTES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026, 4.768 DE 07 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMO A QUALQUER TEMPO, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2026.

Artigo 1º - Nomear ELAINE MENDES VIEIRA CARDOSO para ocupar o cargo em comissão de Diretor-Geral–CC02, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Regis de Azevedo. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do dia 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário

Artigo 1° - Conceder à servidora DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, matrícula 400859, Licença Maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pelo período de 23/04/2026 a 19/10/2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1º - Exonerar ELAINE MENDES VIEIRA CARDOSO, do cargo em comissão de Coordenador de Administração–CC03, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do dia 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário

Artigo 1º - Nomear WALTEMIR PEREIRA PORTO NETO para ocupar o cargo em comissão de Diretor Executivo de Compras e Licitação–CC06, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Amanda da Matta Berger. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do dia 1º de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1° - Alterar a concessão da Gratificação Especial de Serviço – GES à servidora TAYNARA LOPES DOS SANTOS GOMES, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar-CC05, para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 74, de 04 de fevereiro de 2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de abril de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1º - Exonerar MARCOS REGIS DE AZEVEDO, do cargo em comissão de Diretor-Geral–CC02, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do dia 22 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/05/2026 a 30/05/2026 aos servidores que menciona nesta Portaria: Nº Nome Cargo/Função Período Aquisitivo 1. ANDRE LUIZ SENOS MAURICIO DE MATOS ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 2. ANDREA BORGES MESQUITA ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 3. BEATRIZ AZEVEDO TANNER DE ABREU SUPERINTENDENTE DE CULTURA 16/01/2025 a 15/01/2026 4. DANIEL COUTO FERNANDES ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 5. FABRICIO AMORIM DA SILVA COUTINHO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 6. JEAN ALMEIDA LEMOS ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 7. KELLY VIRGINIA DA SILVA POZZEBON ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 8. MAURILIO FERREIRA PIRES JUNIOR CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 9. PAULO CEZAR SOARES DE SOUZA CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 10. TAYNARA LOPES DOS SANTOS GOMES CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 11. WERLEY DOS SANTOS ALMEIDA ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/05/2026, revogadas as disposições contrárias.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O HOSPITAL SANTA HELENA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 4.515 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO FUTSAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E DEFINE AS CATEGORIAIS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA.