Artigo 1° - Exonerar VIRGILIO CESAR SIMOES do cargo em comissão de Diretor de Transporte-CC08, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOS, servidora do quadro permanente, para a função de ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento à Lei nº 13.709/18, arts. 23 e 41, junto a esta Câmara Municipal, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares de dados pessoais. Art. 2º A Encarregada nomeada no art. 1º desta Portaria coordenará diretamente os trabalhos do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 1° - Designar a servidora efetiva DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOS, ocupante do cargo Técnico Administrativo, matrícula 400859, para exercer as atividades de ENCARREGADA pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal, em atendimento à Lei nº 13.709/18, arts. 23, III e 41, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares de dados pessoais. Artigo 2º - A Encarregada designada coordenará diretamente os trabalhos do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP). Artigo 3º - Tornar sem efeito a Portaria nº 071/2025. Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL MÉDICO (GREM) E DA GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE À SAÚDE (GSS), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI A CORREGEDORIA-GERAL DA SAÚDE, ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1° - Conceder redução de carga horária de trabalho em 50% ao servidor efetivo Leonardo Brito Miranda, matrícula 200043, ocupante do cargo de Segurança Parlamentar, com lotação na Recepção, conforme solicitação. Artigo 2º - O servidor deverá comunicar à Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora do afastamento. Artigo 3º - O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de março de 2025.
Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/06/2025 a 30/06/2025 aos servidores que menciona nesta Portaria: 1. FRANCISCO CARLOS DA SILVA AUX DE SERVIÇOS GERAIS - 28/12/2022 a 27/12/2023 2. WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAES TECNICO LEGISLATIVO 04/02/2024 a 03/02/2025 Artigo 2º. Férias autorizadas em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/06/2025, revogadas as disposições contrárias.
Artigo 1° - Exonerar LUIS CLAUDIO DIAS GONÇALVES do cargo em comissão de Assessor Especial-CC09, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear ANA REGINA HENRIQUE NIEDO para ocupar o cargo em comissão de Assessor Especial- CC09, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Luis Claudio Dias Gonçalves. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATRIBUI À AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, A RESPONSABILIDADE PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO.
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022."
Artigo 1º - Conceder progressão funcional, com base nos arts. 97 a 100 e 105 da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2022, aos servidores efetivos integrantes desta Portaria.Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
As Portarias nº 056, de 01 de abril de 2025 e 058, de 07 de abril de 2025, de nomeação para cargo em comissão e concessão de gratificação especial de serviço, respectivamente, publicadas nas edições nº 28, de 01/04/2025 e nº 29, de 09/04/2025, no Diário Oficial do Legislativo, têm pela presente, por lapso de digitação, a seguinte correção: Onde se lê: Artigo 1° - (...) MARCELO COSTA DE FRANÇA (...) Leia-se: Artigo 1° - (...) MARCELO COSTA DE FRANÇA RIBEIRO (...)
Artigo 1º - Exonerar LEILA MEDEIROS DE BRITO, lotada no gabinete da Vereadora Alexandra dos Santos Codeço, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear CARLA CRISTINA DE ASSUNÇÃO, com lotação junto ao gabinete da Vereadora Alexandra dos Santos Codeço, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Leila Medeiros de Brito. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear MELISSA DA SILVA VIANNA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Brizio da Cunha, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Salaroli Ribeiro Lopes. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
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